Portaria n.º 205-A/2025/1 – Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Despacho n.º 5079-A/2025 – Estabelece o regime de aplicação no território continental de um apoio à gestão de carga combustível em áreas de baldio, para o ano de 2025, de forma a prevenir e reduzir o risco de incêndio rural.
Portaria n.º 206/2025/1 – Procede à adaptação do SIADAP – sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2 e 3) aos trabalhadores da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Portaria n.º 207/2025/1 – Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5087/2025 – Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.