Lei n.º 12/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Decreto-Lei n.º 10/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Despacho n.º 2283/2025 – Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Despacho n.º 2282/2025 – Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.