Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A – Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.
Despacho n.º 2218/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho (extrato) n.º 2219/2025 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos Secretários de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
Despacho n.º 2220/2025 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca dos Açores.