Decreto-Lei n.º 8/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Despacho n.º 1918/2025 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
Despacho n.º 1919/2025 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Edital n.º 244/2025 – Listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados.