Despacho n.º 1103-B/2025 – Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025 – Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.