Portaria n.º 12/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Aviso n.º 1278/2025/2 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2025.
Despacho n.º 658/2025 – Delega competências na diretora-geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, licenciada Filipa Lemos Caldas.