Portaria n.º 10/2025/1 – Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aviso (extrato) n.º 1141/2025/2 – Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior, área jurídica.