Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Portaria n.º 7/2025/1 – Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A – Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.