Portaria n.º 350/2024/1 – Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Portaria n.º 352/2024/1 – Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M – Recuperação do tempo de serviço dos docentes vindos do ensino privado na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 15078/2024 – Delegação de poderes nas juízas coordenadoras do conjunto dos juízos instalados no município de Vila Nova de Gaia e do conjunto dos juízos da área criminal instalados no município do Porto.