3.ª alteração – prorrogando o prazo para a apresentação – restituição do valor das cauções
DECRETO-LEI N.º 7/2016 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais
