Portaria n.º 291/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.
Acórdão (extrato) n.º 688/2024 – Julga inconstitucionais as normas dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) nos segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação.
Despacho (extrato) n.º 13406/2024 – Subdelega poderes nos presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos Sul e Norte.
Despacho n.º 13408/2024 – Delegação e subdelegação de competências na secretária de justiça colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.