10 de outubro de 2024 – DRE

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/M – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura do Governo Regional da Madeira.

Aviso n.º 22602-A/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento do Regime do Referendo.