Decreto-Lei n.º 60/2024 – Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Decreto-Lei n.º 61/2024 – Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Decreto-Lei n.º 62/2024 – Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Decreto-Lei n.º 63/2024 – Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
Decreto-Lei n.º 64/2024 – Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024 – Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A – Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A – Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.
Parecer (extrato) n.º 23/2024 – Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a administração do fármaco Zolgensma. Poderes de investigação. Acesso a documentos pessoais. Presidente da República. Reserva da intimidade da vida privada e familiar. Reserva de processo penal. Função do Presidente da Assembleia da República.