Decreto-Lei n.º 57-B/22024l – Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Decreto-Lei n.º 58/2024 – Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 59/2024 – Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M – Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.
Regulamento n.º 1060/2024 – Aprovação do Regulamento Internos dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.