Portaria n.º 215/2024/1 – Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
Portaria n.º 218/2024/1 – Cria e regula o Programa INTEGRAR.
Portaria n.º 219/2024/1 – Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
Portaria n.º 220/2024/1 – Cria e regula a medida «+Emprego».
Portaria n.º 221/2024/1 – Cria e regula o programa +Talento.
Despacho n.º 11158/2024 – Subdelegação de competências da administradora no diretor de serviços, nos chefes de divisão e na secretária de justiça de Tribunal Superior, do Supremo Tribunal de Justiça.