1.ª Alteração – regimes jurídicos dos fundos – compensação do trabalho e garantia de compensação do trabalho
DECRETO-LEI N.º 210/2015 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
