Portaria n.º 206/2024/1 – Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 207/2024/1 – Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
Despacho n.º 10760/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 10761/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza secretária do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 10762/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente nos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 10764/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos/Serviços de Sintra, Cascais, Amadora, Oeiras e Mafra.