Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Regulamento n.º 923/2024 – Aprova o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário dos Serviços do Tribunal Constitucional.
Deliberação n.º 1085/2024 – Criação da equipa multidisciplinar de recuperação de pendências.
Despacho n.º 9425/2024 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.