Decreto-Lei n.º 49/2024 – Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Portaria n.º 181/2024/1 – Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A – Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Despacho n.º 8974/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 8975/2024 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.