Lei n.º 32/2024 – Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Lei n.º 33/2024 – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 34/2024 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 36/2024 – Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 37/2024 – Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Lei n.º 38/2024 – Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Despacho n.º 8857/2024 – Subdelegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.