- Portaria n.º 179/2024/1 – Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado.
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/A – Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o território da Região Autónoma dos Açores.
