- Decreto-Lei n.º 48/2024 – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 – Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
- Deliberação (extrato) n.º 982/2024 – Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura no presidente, com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
- Aviso (extrato) n.º 15483/2024/2 – Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Despacho n.º 8394/2024 – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores– Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
