NOTA INFORMATIVA 05 de julho de 2024
Na sequência da Audição Obrigatória, no âmbito da Petição n.º 161/XV/1.ª «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça», o Sindicato dos Funcionários Judiciais leva ao conhecimento de todos os associados que mantém contactos permanentes junto dos Grupos Parlamentares e Presidente da Assembleia da República para que a Petição suba a Plenário para discussão, aguardando apenas o seu agendamento(consultar petição).
De acordo com a Lei n.º 43/90, que consagra o direito de petição, no seu artigoº 24º, relativo à sua apreciação, a Petição do SFJ já obteve parecer favorável tendo já sido elaborado relatório para a sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto de petição.
Atenta a pertinência da temática abordada, o SFJ acompanha de perto todo o circuito obrigatório para que a Petição seja levada à discussão muito em breve, razão pela qual diligenciou junto dos Grupos Parlamentares para que os mesmos apresentassem projetos de lei ou resoluções, como aconteceu, e que oportunamente divulgamos. Esclarecemos que existem trâmites legais que têm de ser cumpridos pelo que não está prevista na Lei, nomeadamente na Lei n.º 43/90 que consigna o Direito à Petição, técnicas de aceleração processual, facto que obriga a que tenhamos de aguardar o agendamento, que levaremos ao conhecimento de todos, logo que ocorra.
Este é um passo crucial na nossa luta contínua por um futuro melhor para a nossa classe.
Reiteramos que o SFJ trabalha incansavelmente no interesse de todos os seus associados e de toda a classe. O nosso objetivo primordial é alcançar um estatuto profissional que promova um avanço significativo para a nossa classe. Estamos empenhados em assegurar que os interesses e direitos adquiridos de todos os Oficiais de Justiça sejam salvaguardados.
O SFJ reafirma o seu compromisso inabalável de lutar pelos direitos dos Oficiais de Justiça, buscando sempre melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional. A nossa missão é garantir que cada Oficial de Justiça seja valorizado e que a nossa profissão continue a evoluir com dignidade e respeito.
Continuaremos a trabalhar com dedicação e empenho para atingir todos os objetivos a que nos propomos, confiando na união e na força de todos para conquistar as melhorias necessárias.
is-05-07-2024.pdfO Secretariado Nacional,