- Decreto-Lei n.º 37/2024 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
- Portaria n.º 156/2024/1 – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
