REUNIÃO DE 17 DE MAIO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no passado dia 17 de maio, reuniu com a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, reunião esta onde, para além de outros membros do seu gabinete, se encontravam também presentes a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo.
Logo no início da reunião, pelo SFJ, na pessoa do seu Presidente, foi pedida a alteração do protocolo de negociação na parte em que relacionava o Suplemento de Recuperação Processual (SRP) com o conceito de disponibilidade permanente, tendo resultado a eliminação de tal associação no protocolo de negociação, uma vez que, conforme foi devidamente fundamentado pelo SFJ, se tratam de matérias completamente distintas.
De seguida, pela Sra. Ministra da Justiça foi apresentada uma proposta que consistia no incremento de 2,5% na percentagem do SRP, o qual passaria para 12,5% da remuneração base, pago em 12 meses e com efeitos a partir do próximo mês de julho. Ou seja, tal proposta não integrava o SRP no vencimento base, e teria efeitos até ao final do período negocial.
O SFJ rejeitou de imediato a proposta apresentada pelo Governo, tendo questionado o porquê deste constante anátema relacionado com a integração do SRP no vencimento base, tendo sublinhado que este suplemento integra o conceito de remuneração, e que a sua integração na remuneração base, e consequente pagamento em 14 meses, faria com que os colegas não fossem penalizados em situações de ausência do serviço por doença, bem como durante o período probatório.
O SFJ sublinhou que esta integração, prometida pelo PSD desde há 20 anos a esta parte, permitirá negociar com maior tranquilidade as demais questões relativas à nossa carreira, tão prementes e urgentes, nomeadamente a revalorização da carreira através do estatuto profissional e subsequente componente remuneratória a este associado e, para além de outras matérias, um regime de aposentação específico para a carreira.
O SFJ defendeu, uma vez mais, a necessidade urgente do ingresso de novos Oficiais de Justiça nos Tribunais e serviços do Ministério Público e que, enquanto não existir um novo estatuto e, consequentemente, uma nova tabela remuneratória, deverá ser criado um subsídio de ingresso.
Sustentando a defesa e argumentação apresentada pelo SFJ, foram entregues à Sra. Ministra da Justiça as Propostas apresentadas pelo PSD na Assembleia da República no passado mês de novembro (Proposta 515-C – SRP; Proposta 505-C – admissão de Oficiais de Justiça; Proposta 516-C – regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça), relembrando que o seu primeiro subscritor foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento.
O SFJ, no âmbito da negociação estatutária, propôs a criação de um grupo de trabalho composto, para além do Governo e Sindicatos, por representantes do CSM e do CSMP/PGR, o que teve a concordância da Sra. Ministra da Justiça.
O SFJ voltou a sublinhar à Sra. Ministra da Justiça que é necessária a resolução urgente de vários problemas existentes, nomeadamente (entre outros):
- o pagamento do trabalho suplementar realizado todos os dias nos Tribunais e serviços do Ministério Público;
- a falta de cumprimento integral da sentença condenatória sobre o período probatório (Ação Administrativa Comum 2073/09.1BELSB);
- que seja garantida a autorização para que, no âmbito do Movimento anual de Oficiais de Justiça, sejam ocupados todos os lugares vagos, nas mais diversas categorias, o que implica a necessária realização de promoções;
- os diversos constrangimentos e disfuncionalidades provocados pelo “CRHONUS”;
- a necessidade de criação de posições remuneratórias virtuais na atual tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça, de forma a permitir a continuidade das progressões horizontais a todos os colegas, uma vez que os escalões remuneratórios atuais foram criados para uma carreira com uma idade de aposentação muito inferior à atual (aposentação com o cumprimento dos seguintes pressupostos: 55 anos e 36 anos de serviço).
A Sra. Ministra da Justiça afirmou que, atento o exposto pelo SFJ, iria pedir uma reunião urgente com a DGAJ de forma a resolver os problemas apresentados.
Antes do final da reunião, a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, comunicou que o Governo estava disposto a alterar a proposta apresentada no início desta reunião, a qual produziria efeitos desde o início do corrente ano.
Pelo Secretariado do SFJ foi decidido que esta proposta não responde aos anseios dos Oficiais de Justiça, o que foi comunicado ao Governo, pugnando que, enquanto não existir nova tabela remuneratória, exista um incremento salarial digno para com os Oficiais de Justiça, condizente com todo o seu esforço e brio profissional, comummente reconhecido por todos, e que muito têm mitigado a enorme carência de recursos humanos nos Tribunais e serviços do Ministério Público. Tal é mais do que justo!
Pela Sra. Ministra da Justiça foi comunicado o agendamento de nova reunião para o próximo dia 28 de maio, pelas 17 horas, para continuação das negociações em curso.
Esperamos que exista bom senso por parte do Governo e que este cumpra a sua palavra! Nomeadamente o que o PSD, na pessoa do atual Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento, propôs no parlamento há cerca de seis meses atrás!
Pois, tal como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, em plena Assembleia da República na passada semana, “Compromisso assumido é para ser cumprido!”.
CONTINUAMOS JUNTOS!
POR UMA LUTA MAIS DO QUE JUSTA!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 20mai2023