- Deliberação (extrato) n.º 609/2024 – Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.
- Regulamento n.º 500/2024 – Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação.
- Despacho n.º 4893/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.
