5.ª alteração – Lei n.º 5/2002, de 11/1 – Medidas de combate à criminalidade organizada
LEI N.º 55/2015 – Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
