3.ª. alteração – Lei n.º 49/2008, de 29/8 – Lei de Organização da Investigação Criminal
LEI N.º 57/2015 – Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
