Termos – condições – regime sancionatório – acesso à profissão – atividade de ama

  • DECRETO-LEI N.º 115/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
Share This