- Portaria n.º 114/2024/1 – Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
- Acórdão (extrato) n.º 927/2023 – Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída dos artigos 2.º e 4.º, n.º 4, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, e dos artigos 10.º, n.º 6, e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretados no sentido da proibição absoluta de não transcrição da condenação por maus tratos no registo criminal, quando esteja em causa uma relação de emprego público ou privado que envolva menores.
- Despacho (extrato) n.º 3107/2024 – Subdelegação de poderes no juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas.
