- Portaria n.º 14/2024 – Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
- Portaria n.º 15/2024 – Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
- Portaria n.º 16/2024 – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
- Deliberação (extrato) n.º 102/2024 – Nomeação de juízes militares para os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, ramo da Marinha e Exército
