- Portaria n.º 2/2024 – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
- Portaria n.º 3/2024 – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
- Portaria n.º 4/2024 – Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 5/2024 – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
