- Decreto-Lei n.º 120/2023 – Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
- Portaria n.º 448/2023 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023 – Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023 – Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030
- Portaria n.º 450/2023 – Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
- Portaria n.º 451/2023 – Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril
- Despacho n.º 13126/2023 – Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2024
- Aviso n.º 24967/2023 – Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética e de Boas Práticas Administrativas
