Alteração – regime jurídico das autarquias locais – aprova estatuto das entidades municipais – regime jurídico da transferência de competências do Estado e regime jurídico do associativismo autárquico

  • LEI N.º 25/2015  –  alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Share This