- Decreto-Lei n.º 104/2023 – Altera o modelo de financiamento da tarifa social
- Decreto-Lei n.º 105/2023 – Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
- Decreto-Lei n.º 107/2023 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023 – Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática
- Portaria n.º 378/2023 – Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023 – Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.»
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023 – Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 210/18.4BELLE – Pleno da 1.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.»
