- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023 – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa
- Portaria n.º 351/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Audiómetros
- Portaria n.º 352/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros
- Portaria n.º 353/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário
- Portaria n.º 354/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial
- Portaria n.º 355/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos
- Portaria n.º 356/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes
- Portaria n.º 357/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Medidas Materializadas de Massa (Pesos)
- Portaria n.º 358/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis
- Portaria n.º 359/2023 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros
- Portaria n.º 360/2023 – Cria os Centros de Inovação e Incubação (CII)
