22 de agosto de 2023 – DRE

Lei n.º 48/2023 – Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
Decreto-Lei n.º 71/2023 – Altera o Fundo Azul

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