- Lei n.º 37/2023 – Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
- Decreto-Lei n.º 63/2023 – Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução
- Decreto-Lei n.º 64/2023 – Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado
