- Portaria n.º 192/2023 – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A – Portal da Transparência
- Despacho n.º 7257-A/2023 – Concede tolerância de ponto, nos dias 3 e 4 de agosto de 2023, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos localizados no concelho de Lisboa
