- Lei n.º 27/2023 – Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
- Lei n.º 29/2023 – Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
- Lei n.º 31/2023 – Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 52/2023 – Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública