- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023 – Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033
- Portaria n.º 150/2023 – Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial
- Despacho n.º 6187/2023 – Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial