Decl. de retificação – tabela de taxas de propriedade industrial
Declaração de retificação n.º 622/2014 – Retifica a deliberação n.º 1123/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014 — atualização da tabela de taxas de propriedade industrial.