AVISO PRÉVIO DE GREVE:
O SFJ tem feito de tudo para chamar à razão os nossos governantes, mas mais uma vez se verifica que os Oficiais de Justiça continuam a não ser uma prioridade do Governo.
A nossa luta continua e para isso apresentámos um aviso prévio de greve (ver aqui aviso prévio de greve) a vigorar entre as 00:00 horas e as 24:00 horas dos dias 26, 27 e 28 de abril de 2023 e 2 a 5 de maio de 2023, dando cumprimento ao que foi proposto no Conselho Nacional, em Anadia, de que a luta iria ser mais musculada até que as nossas exigências fossem satisfeitas e onde exigimos, de imediato:
- A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.
- A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.
No âmbito da negociação coletiva:
- O preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça mediante procedimento plurianual;
- A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
- A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira e não afaste nenhum dos trabalhadores que atualmente preste serviço como Oficial de Justiça.
- A revisão da tabela salarial.
Pegando, mais uma vez, nas palavras do Presidente da República de que “agora é não deixar cair a causa”, estando o SFJ convicto de que estamos mais perto do objetivo final e porque parar nunca será opção, segue-se mais uma luta, igualmente difícil, calando alguns detratores, quiçá a mando da administração, demonstrando firmeza e mobilização expressiva porque a nós, ninguém nos irá SILENCIAR!
A esta forma de luta já estamos a preparar outras menos convencionais, e que serão mais uma prova de que o direito à greve deve obedecer à mutação social e acompanhar os tempos, adaptando-se às novas realidades sociais, e que o SFJ estará sempre na vanguarda!
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DIPLOMAS RELATIVOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA APRESENTADOS NA AR:
No passado dia 6 de abril, na AR, foram votados, na generalidade, 8 diplomas apresentados pelos grupos parlamentares do BE, PCP, PSD, Chega e PAN, contendo as nossas principais exigências: integração do suplemento de recuperação processual (pagamento em 14 x sem perda salarial), um novo estatuto socio profissional, novos ingressos e um regime de aposentação diferenciado em face do dever de disponibilidade permanente, todos eles chumbados pelo Partido Socialista.
A defesa do Governo foi feita pelo deputado Paulo Araújo Correia, que mostrou um constrangedor desconhecimento do dossier em causa, onde apenas conseguiu fundamentar este chumbo direto dizendo que os outros partidos sofriam de amnésia e de que em anteriores governações “foi ainda pior”, o que afasta a conclusão de que o PS quer fazer bem, apenas está a querer fazer o sofrível, o que é manifestamente pouco, quando a Ministra da Justiça, Dr.ª Catarina Sarmento e Castro, diz que este ano será o “Ano dos Oficiais de Justiça”.
Reafirmou, sem qualquer convicção e no meio de apupos, que o estatuto está para breve e que será satisfeito, nessa sede, a integração do suplemento remuneratório porque, também, os outros não o fizeram.
Como se aquela especifica retórica fosse aceitável quando todos assistimos ao colapso dos Tribunais por inércia por parte do poder político, onde os orçamentos para a justiça decrescem e que a única defesa é “sacudir a água do capote”.
Assistimos a um desfecho inusitado, demonstrando com isso que, nem os diversos apoios manifestados por personalidades relevantes e institucionais da nossa sociedade, fazem esta maioria mudar a sua atuação, é o quero, posso e mando, sem olhar à justeza e equilíbrio das nossas pretensões, seguindo em contramão e que, objetivamente, não é punido porque, se encontra em maioria, não obstante estar “cansada”!
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O MOVIMENTO ORDINÁRIO E O REGISTO DE ASSIDUIDADE:
Como anunciado anteriormente, o movimento anual de 2023 continua a não contemplar promoções, procedimento que continua a impedir o normal desenvolvimento da carreira e cujos impedimentos são justificados pelas mais estapafúrdias razões, o mais das vezes apoiada na circunstância do Ministério das Finanças não ter autorizado, desconhecendo-se se não autorizou porque negou o pedido ou se o mesmo sequer foi formulado, facto que nos impele a junto dos tribunais fazer valer as nossas pretensões.
Aliada a esta primordial razão, surgem outras, que estão consubstanciadas nas particularidades do despacho (ver aqui) da Senhora Diretora Geral que, para além de não elencar os lugares vagos, afirma que vão ao movimento os lugares que se irão aferir no futuro, a 31 de maio deste ano, após um juízo de prognose, para além de outras razões que se subsumem a um conjunto de critérios que desvirtuam o estatuto dos funcionários judiciais, ainda em vigor, que todos os dias é letra morta para a Direção Geral da Administração da Justiça, que vão ser escalpelizados no fórum próprio, e que as Senhoras Diretora e Subdiretora Geral tão bem conhecem, mas que teimosamente esquecem.
Este ano, ao contrário dos últimos, vamos agir judicialmente, ab initio, tentando evitar a publicação do projeto de movimento e a tomada de posse dos oficiais de justiça, no mês de setembro, na tentativa de não causar mais prejuízos aos trabalhadores, que a DGAJ teimosamente não “cuida”, mas que o SFJ defenderá até às últimas consequências.
Relativamente, à aplicação do registo de assiduidade-vulgo “Crhonus”, atenta a sua entrada em vigor precipitada, sem a maturação necessária para se ultrapassarem os erros detetados e respeitando todos os normativos laborais, obriga a que o SFJ alerte, mais uma vez, que a validação na aplicação tem que ser realizada, obrigatoriamente, no computador do posto habitual de trabalho, pelo que os colegas que se encontrem a assessorar as diligencias/audiências, bem como aqueles que se encontrem a realizar trabalho externo, informem da necessidade de terminar essas diligências com a antecedência necessária para que possam realizar o registo de saída à hora exata no seu posto de trabalho (12,30 e 17,00 horas), até podermos informar do resultado das diligências realizadas no âmbito do pedido de regulamentação do registo de assiduidade, o que faremos dentro de muito pouco tempo.
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PUBLICAÇÃO DO PARECER Nº 6/2023
O parecer relativo à greve dos funcionários de justiça entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2023, foi publicado no dia de hoje (11.04.2023), produzindo efeitos a partir do quinto dia após a publicação (vide o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro).
Conforme comunicado anterior, o SFJ não retirou o pré-aviso pelo que a greve se mantém, até ao dia 15 de abril.
Esta publicação não retirou qualquer efeito à greve em curso pois trata-se de um parecer (que o SFJ irá impugnar judicialmente), que passa a ser a interpretação oficial, mas que não tem o valor de sentença, como todos sabemos.
Apesar do medo que tem sido a arma utilizada para arrepiar o caminho dos funcionários de justiça, e que não surtiu efeito, a publicação do parecer sobre a greve apenas reflete a orientação seguida pelo Governo, pelo que não a desconhecendo, após a sua publicação em Diário da República não concordamos com a mesma, mantendo-se até ao dia 15 de abril a nossa luta.
Nunca será de mais lembrar que o SFJ acompanhará todas as situações despoletadas por causa da greve ou outras, apelando que nos reportem os eventuais acontecimentos passíveis da nossa intervenção.
OBRIGADO PELO ESFORÇO QUE NÂO SERÁ EM VÃO!
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
O Secretariado Nacional
Informação Sindical - 11abr2023
Consulte ainda:
Aviso Prévio de Greve - 26 a 28 Abril - 2 a 5 Maio 2023 Despacho - DGAJ - Critérios Movimento 2023