Page 7 - Citote

CONTRATAR
FUNCIONÁRIOS
É indispensável uma política de contratação de funcionários para os tribunais
Opaís tem uma dívida para com os funcionários judiciais e quem tinha a obrigação de a pagar, até agora, não o quis fazer. Trata-se de uma dívida que tem pelo menos quatro componentes:
1.a – Tal como os demais funcionários das carreiras especiais da Administração Pública, os funcionários judiciais viram as suas carreiras congeladas por mais de uma década. Goradas que foram as tentativas, designadamente do PCP na Assembleia da República, de recuperação do tempo de serviço não contado na recomposição das carreiras, essa recuperação ficou muito aquém. Também para os funcionários judiciais, longos anos de serviço foram apagados das suas vidas.
2.a - O suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasa- mento dos vencimentos dos oficiais de justiça quando compara- dos com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.
Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compro- misso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já 20 anos e diversos Governos, sem que esse compro- misso tenha sido honrado.
Na passada Legislatura a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 212/2019 precisamente nesse sentido. Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.
O que o PCP propôs no Orçamento do Estado para 2021 foi que o suplemento fosse integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implicasse qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no decreto-lei n.o 498/72, de 9 de dezembro que regula esse suplemento.
3.a - O número de oficiais de justiça tem vindo a ser drastica- mente reduzido nos últimos anos. Nas últimas duas décadas, os tribunais perderam cerca de 2500 funcionários, criando um défice de recursos humanos que a inovação tecnológica está longe de colmatar. Acresce que mais de 75% dos oficiais de
HÁ UMA
DÍVIDA DO PAÍS
A SER SALDADA
POR NOVAS
POLÍTICAS
CITOTE • www.sfj.pt • 7