Page 43 - Citote

De forma enviesada e a reboque da eficiência e eficácia, o Ministério da Justiça reduziu os quadros de chefia - Secretários de Justiça em cerca de 75% e de Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais em cerca de 25%”
De forma enviesada e a reboque da eficiência e eficácia, o Ministério da Justiça reduziu os quadros de chefia - Secretários de Justiça em cerca de 75% e de Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais em cerca de 25%. Esta redução dos quadros de chefia veio a descambar, por exemplo, na falta de recursos humanos para dotar os Serviços de Inspeção do COJ. No ano de 2008, encontravam-se a desempenhar funções 26 inspetores e, no ano de 2020 verificamos que se encontram apenas 14 inspe- tores no exercício de funções. Ou seja, o quadro de inspetores foi reduzido em 46,15%.
Com a redução dos quadros de chefia, o Ministério da Justiça conseguiu também reduzir o número de promoções nas catego- rias intermédias.
Assim, têm sido os Oficiais de Justiça a “alombar” com o fardo mais pesado e outros a retirar benefícios.
Para onde foram os € 3.591.667,51 anuais resultantes da redução dos quadros de Oficiais de Justiça?!
Ou seja, os Oficiais de Justiça têm vindo a ser ludibriados com as referidas promessas, ao mais alto nível, de integração do suple- mento remuneratório e de regularização do preenchimento dos quadros (ingresso e promoções).
As “Jogadas” e tentativas de Ludibriar os Oficiais de Justiça
Em 2018, já com grande parte da discussão do Estatuto concluí- da, foi solicitado que o SFJ apresentasse propostas relativas à tabela remuneratória e ao regime de aposentação, o que foi con- cretizado e entregue ao MJ. Perante tais propostas, o Ministério da Justiça não só não apresentou contrapropostas, como teve até o descaramento de apresentar um novo “documento” que desig- nou por grandes linhas do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.
Ou seja, atirou “borda fora” mais de um ano e meio de trabalho, bem como compromissos já assumidos em sede de negociação. Mas, não contentes com o desperdício de tempo e compromissos assumidos, este documento foi e continua a ser, uma verdadeira afronta aos Oficiais de Justiça.
Este documento, que rejeitámos de imediato, é uma afronta aos Oficiais de Justiça, nomeadamente pelas seguintes razões:
1. Aplicação do Regime de Avaliação – SIADAP – em que a aval- iação passaria a ser realizada pelos Administradores Judiciários, cfr. ponto 5. Avaliação de Desempenho (dando origem ao que todos sabemos...);
2. Redução do COJ apenas à função disciplinar;
3. Exercício de Cargos de Chefia – Escrivães de Direito e Secretários de Justiça – em regime de Comissão de Serviço (dando origem ao que todos sabemos...);
4. Nenhuma referência ao Estatuto de Aposentação dos Oficiais de Justiça (fator de compensação pelos deveres especiais a que os Oficiais de Justiça estão sujeitos).
Por isso não podemos ficar descansados, este Ministério da Justiça não está interessado em negociar, apenas quer impor a sua visão simplista e economicista do Estatuto Profissional.
A Luta Sindical
Os Oficiais de Justiça integram uma carreira especial que des- empenha funções num Órgão de Soberania. Conscientes dos seus deveres e direitos, mas, acima de tudo da responsabilidade de exercer funções num dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático, esta classe profissional tem vindo, todos
CITOTE • www.sfj.pt • 43