O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou-se desiludido com a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), criticou a falta de compromissos concretos de valorização destes trabalhadores e voltou a ameaçar com greve.

“O Governo apresentou, para outras carreiras da Justiça, compromissos quantificados de recrutamento e promoções. O SFJ saúda essa valorização, que esses profissionais merecem, e exige igual clareza para os oficiais de justiça. O Ministério da Justiça tem de responder às necessidades de todas as carreiras que asseguram o funcionamento do sistema judicial”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

Para o SFJ a referência à valorização da carreira dos oficiais de justiça é vaga e “não responde às perguntas essenciais” que o sindicato quer ver respondidas, nomeadamente quando e quantos profissionais vão ser recrutados e quando serão abertos concursos de promoção, frisando que a falta de oficiais de justiça compromete o funcionamento da Justiça.

Para o SFJ, “a desilusão resulta da distância entre o compromisso de valorizar a carreira e a ausência de respostas concretas sobre a sua execução”, sublinhando que falta “execução efetiva” ao diploma recente sobre ingressos e promoções na carreira.

Ao longo do próximo mês, de discussão na especialidade pelo parlamento do OE2027, o SFJ quer “um plano de recrutamento para 2027, com número de admissões, financiamento e calendário de entrada em funções”, assim como concursos urgentes de promoção e para chefias.

Entre as reivindicações está também a conclusão da revisão dos estatutos, com “negociação séria e com compromissos calendarizados”.

“O SFJ levará estas exigências ao Governo e a todos os grupos parlamentares. Na ausência de respostas concretas, ponderará novas formas de luta, incluindo a greve, no quadro das decisões dos seus órgãos competentes”, lê-se no comunicado.

O sindicato refere que os oficiais de justiça “não aceitam mais um ano de compromissos sem execução” e afirma sobre a proposta do OE2027, que “encontra verbas para modernizar a Justiça”, que “falta perceber quando encontrará uma solução para quem todos os dias a faz funcionar”.

O orçamento da Justiça para 2027 ultrapassa os 2,1 mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 9,3% para 2.128,4 milhões de euros, a maioria para despesa com pessoal.

Segundo o documento, quase dois terços da despesa (1.355,6 milhões de euros) são com pessoal, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 422,9 milhões de euros, destinados sobretudo à atividade corrente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ) (209,6 milhões), da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (67 milhões) e à Direção-Geral da Administração da Justiça (49,8 milhões).

A proposta prevê ainda investimentos de 155,7 milhões de euros, dos quais 58 milhões para, através do IGFEJ, “financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros)”, e 43,3 milhões para esta força policial, “destinados à requalificação de edificado, apetrechamento operacional e modernização tecnológica”.

O Governo entregou na quinta-feira na Assembleia da República a proposta de OE2027.

A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

in: https://executivedigest.sapo.pt/oe2027-funcionarios-judiciais-desiludidos-querem-compromissos-concretos-e-ameacam-greve/

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) voltou, nesta reunião, a elencar junto do Governo as questões que os Oficiais de Justiça exigem ver resolvidas.

O Governo informou que o diploma atinente à execução do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 já se encontra em circuito legislativo. O SFJ acompanhará todo este processo e verificará se assegura os reposicionamentos e pagamentos devidos aos colegas.

Voltámos a exigir uma solução política quanto aos eventuais. Ambos os sindicatos demonstraram, uma vez mais, a urgência (e justiça) da resolução deste problema o quanto antes, sendo a via política a melhor e mais célere forma de o fazer. O Governo demonstrou alguma abertura para tal, ainda que não materializada até à data. Relembramos que o SFJ patrocinou a interposição de várias ações dirimindo judicialmente esta questão, em defesa de TODOS os colegas.

Informamos todos os nossos associados que não realizámos qualquer comunicação até à data de hoje, uma vez que aguardámos a receção das propostas em concreto.

Quanto aos ingressos e promoções, recebemos hoje um projeto de portaria que regulamenta os procedimentos concursais de ingresso previstos no Decreto-Lei n.º 181/2026. O texto encontra-se em análise e contém ainda matérias por completar. É urgente a conclusão deste processo de regulamentação e a consequente abertura dos respetivos procedimentos concursais. Os tribunais e serviços do Ministério Público encontram-se a trabalhar para lá do limite razoável, aumentando as carências de pessoal de dia para dia (aposentação e não só). Para além do preenchimento dos quadros em falta, é urgente assegurar aos colegas oportunidades reais de progressão na carreira.

Na reunião, a tutela propôs ajustamentos remuneratórios – completamente irrisórios e insatisfatórios, diga-se desde já – para algumas das situações que o SFJ tem vindo a denunciar.

Relativamente aos terceiros escalões, através da criação de duas posições remuneratórias transitórias, ambas com produção de efeitos à data de 01.07.2025. Uma para o 3.º escalão de auxiliar, que passaria do nível remuneratório 18 para o 19, e outra para o 3.º escalão de escrivão de direito / técnico de justiça principal, que passaria do nível 35 para o 36.

Apresentou, também, uma proposta de ajustamento para os colegas que se encontravam no 6.º escalão aquando da transição, traduzida em duas situações distintas: com 10 ou mais anos de antiguidade naquele escalão, e com 20 ou mais anos de antiguidade naquele escalão. No primeiro caso, subida de uma posição remuneratória na atual tabela remuneratória. E, no segundo caso, a subida de duas posições remuneratórias. Tudo com produção de efeitos a 01.07.2025.

Contam-se pelos dedos os colegas abrangidos. Literalmente. E, por isso, sabemos bem a quantos esta proposta (não) aproveita. Inaceitável!

O SFJ, como é óbvio, irá apresentar as suas propostas também quanto a esta matéria, em linha com tudo o que consideramos minimamente justo com vista a uma efetiva e real valorização da classe, de forma a mitigar anos e anos de falta de valorização por parte dos vários governos.

Mas, um dos principais problemas mantém-se: o Governo associa quaisquer ajustamentos à celebração de um acordo que abranja também o modelo de avaliação. Que fique bem claro: não temos qualquer receio de uma avaliação rigorosa e justa! Aliás, a nossa carreira sempre foi conhecida por ter um modelo de avaliação bastante exigente, sendo que, no Conselho dos Oficiais de Justiça, os vogais eleitos pelos seus pares se encontram em minoria e, portanto, toda e qualquer avaliação é bastante escrutinada. Em quantas carreiras da Administração Pública tal aconteceu ao longo dos últimos 30 anos?

Por isso mesmo, não compreendemos, e muito menos aceitamos, que o Governo teime em apresentar propostas de avaliação que adaptam o SIADAP 3!

A proposta apresentada pelo Governo adapta expressamente o SIADAP 3 aos Oficiais de Justiça e prevê a sua aplicação subsidiária.

O SFJ defende um modelo próprio de avaliação, sem quotas, e realmente rigoroso, ajustado às funções que exercemos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, com garantias de independência, em linha com os inúmeros pareceres emitidos pelos Conselhos Superiores e pela PGR.

Por isso, rejeitando liminarmente a proposta apresentada, o SFJ irá apresentar ao Governo (uma vez mais) a visão do que deve ser um modelo próprio de avaliação, com a exigência e a independência que as nossas funções exigem, em linha com uma carreira que coadjuva um Órgão de Soberania, assente no mérito real e não em outros sistemas que mais não são do que a promoção de injustiças e que nada têm nada de avaliação justa e equitativa.

Os Oficiais de Justiça não irão aceitar qualquer modelo de avaliação assente no SIADAP!

Reafirmámos também, uma vez mais, a exigência do vínculo de nomeação.

Recebemos, ainda, uma proposta sobre mobilidade. Nesta proposta, o Governo pretende manter os movimentos, e regular algumas situações. Propõe, no entanto, eliminar a figura da permuta, algo que não compreendemos. O SFJ, discordando da eliminação das permutas, apresentará os seus contributos quanto a esta matéria, defendendo regras transparentes, mobilidade previsível e respeito pela vida pessoal e familiar de todos os colegas.

Insistimos, também, na recuperação das progressões cujo tempo foi “zerado” a 01.07.2025, no tempo de serviço congelado e na reparação das situações criadas pelas alterações ao regime de aposentação. Estas matérias não ficaram esquecidas.

O SFJ elabora e apresenta propostas. Envolve os seus órgãos sociais nas decisões. Nesta reunião, entregámos ao Governo a moção aprovada pela Direção Nacional em 18 de setembro, que admite a apresentação de um aviso prévio de greve caso não sejam apresentadas soluções concretas.

O Governo apresentou propostas. Mas uma proposta é isso mesmo, uma proposta. E recebê-las não significa aceitá-las.

Como sindicato responsável que é o SFJ, cabe-nos analisar as propostas recebidas, confrontá-las com as reivindicações dos colegas e apresentar as respetivas contrapropostas. O processo negocial, nomeadamente o informal, não é uma “corrida contra o tempo”.

Mas, como é óbvio, a paciência tem limites.

Vamos, por isso, decidir os passos seguintes com responsabilidade.

Já pedimos, com urgência, uma reunião à Senhora Ministra da Justiça sobre a avaliação e o vínculo de nomeação, bem como reuniões ao Senhor Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior da Magistratura.

Levaremos, também, as nossas posições e preocupações aos grupos parlamentares e ao Presidente da República.

É assim que o SFJ continuará a agir: com propostas, trabalho negocial, informação clara e a força coletiva necessária para defender os Oficiais de Justiça!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ