O Departamento de formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais anuncia um novo ciclo de formação modular, gratuita e 100% online, dirigido aos seus associados das regiões Norte, Centro e Alentejo.

A iniciativa insere-se no Programa PESSOAS 2030, cofinanciado pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e pela União Europeia, com execução assegurada pela Competir – Formação e Serviços.

Módulos e Calendário

Organização Pessoal e Gestão do Tempo

• Datas: 7, 9, 14, 16, 21, 23 e 28 de setembro
• Horário: 19h00 às 22h00/22h30
• Duração: 25 horas

Gestão de Conflitos

• Datas: 30 de setembro, 7, 12, 14, 19, 21 e 26 de outubro
• Horário: 19h00 às 22h00/22h30
• Duração: 25 horas

Vantagens para os Formandos

• Formação gratuita e 100% financiada, sem qualquer custo para o formando
• Subsídio de alimentação de 6 € por dia de formação, aplicável às sessões pós-laborais com duração mínima de 3 horas/dia
• Certificação oficial reconhecida

Condições de Assiduidade

É admitida uma tolerância máxima de faltas correspondente a 10% da carga horária total de cada formação. A ultrapassagem deste limite determina a exclusão do formando.

As vagas são limitadas. As inscrições devem ser efetuadas até 31 de julho.

Brevemente serão abertas novas formações, com alargamento das áreas geográficas abrangidas. Fique atento às nossas comunicações.

Inscreva-se aqui!

Fique atento:

Oportunamente abriremos vagas para as demais zonas geográficas.

No dia 20 de julho de 2026, realizou-se uma reunião entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, contando com a presença do Dr. Gonçalo da Cunha Pires, Secretário de Estado Adjunto da Justiça (SEAJ), da Dra. Marisa Garrido, Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), e da Dra. Filipa Lemos Caldas, Diretora-Geral da Administração da Justiça.

No início da reunião, o Governo apresentou a proposta para execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas relativas aos oficiais de justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais, cuja aplicação prejudicou a progressão dos colegas promovidos a adjunto desde 2011.

O Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, agradeceu o documento enviado pelo SFJ, documento esse que considerou muito útil e relevante para a construção de uma solução que permita agilizar a reconstituição da carreira de cada um dos colegas prejudicados.

Numa primeira apreciação, o SFJ considerou plausível a explicação apresentada verbalmente pelo Governo, sendo que, após a receção do projeto de diploma relativo a esta matéria, o Sindicato analisá-lo-á em conjunto com o seu Departamento Jurídico, antes de assumir uma posição formal.

Concluída esta matéria, o SFJ deixou claras três questões essenciais:

1. Execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional

A execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, embora muito importante, não constitui matéria de revisão estatutária.

Mais uma vez, o Governo em vez de discutir as matérias da revisão do EFJ e matérias subjacentes ao Decreto-Lei n.º 27/2025, apenas pretendeu discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional.

Por várias vezes, o SFJ requereu ao MJ reunir para discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional, sem sucesso.

O SFJ sempre demonstrou e voltou a afirmá-lo nesta reunião, total disponibilidade para reunir tantas vezes quantas forem necessárias, com vista a ajudar a resolver qualquer assunto que tenha impacto na vida dos seus associados, nomeadamente este assunto e o assunto dos eventuais, contudo, não é em sede de reuniões técnicas para discutir o estatuto que deve ser discutida a obrigação do MJ em executar o acórdão.

2. Reposicionamentos remuneratórios

Os reposicionamentos remuneratórios, vulgarmente designados por escalões, continuam por resolver.

Desde a primeira reunião do Governo com a nova direção do SFJ, realizada em 31 de julho de 2025, que o SFJ tem alertado para a existência de injustiças nas tabelas remuneratórias, aprovadas pelo DL 27/2025 e que deviam ser corrigidas, conforme consta essa possibilidade no acordo celebrado em 26 de fevereiro de 2025.

Infelizmente, o SFJ tem sido o único sindicato a exigir a correção de vários reposicionamentos remuneratórios que afetam mais de 2500 Oficiais de Justiça e tem-no feito ininterruptamente ao longo do último ano.

O Governo, na sequência desta exigência feita pelo SFJ, assumiu o compromisso de serem analisadas as diferentes situações em concreto (reposicionamento remuneratório de diversos escalões que foram apresentados por escrito pelo SFJ), no sentido de se encontrar uma solução, tendo-se depois comprometido que tais matérias seriam tratadas e discutidas aquando do início da discussão da avaliação e mérito.

Daí a nossa estupefação pela postura do Governo e também do outro sindicato, o qual parecia, até aqui, acompanhar a posição do SFJ, mas que passou a defender apenas a correção dos oficiais de justiça que estão no último escalão há muitos anos (12 anos).

O SFJ não se calará enquanto os colegas posicionados em determinados escalões da anterior tabela não forem efetivamente valorizados. Referimo-nos ao 3.º escalão de auxiliar e ao 3.º escalão de escrivão/TJP, ao 6.º escalão de adjunto e aos últimos escalões da carreira.

Neste último grupo, existem vários colegas estagnados na mesma posição remuneratória há muito mais de dez anos e esta situação resulta da inação dos sucessivos Governos, que não reviram a tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça durante mais de 20 anos, nem corrigiram a distorção provocada pelo acentuado aumento da idade de aposentação e pela impossibilidade de progressão vertical, através de promoções, decorrente da não abertura de concursos e da enorme redução, em 2014, do número de lugares de chefia.

3. Avaliação e mérito, progressões e mobilidade

Somam-se a estas questões a avaliação e o mérito, as progressões e a mobilidade, matérias sobre as quais o SFJ sempre enviou contributos escritos, tendo sido o único sindicato a fazê-lo.

Após quase um ano de reuniões, foi produzido apenas um diploma sobre ingresso, promoções e mobilidade das chefias, que já se encontrará na fase final do processo legislativo. Resultado que poderia ter sido alcançado muito mais cedo.

O SFJ exige que a revisão estatutária avance, sem mais delongas, para os temas seguintes: avaliação e mérito, progressões e mobilidade.

Em paralelo, o Governo tem de resolver os reposicionamentos remuneratórios que ficaram pendentes. Esta última matéria é inegociável para o SFJ!

Se o Governo pretende efetivamente, como afirmou e continua a afirmar, valorizar remuneratoriamente as carreiras não revistas, entre as quais a carreira especial de Oficial de Justiça, nada pode obstar a corrigir os reposicionamentos efetuados pelo DL 27/2025.

Um ano de diálogo não pode significar um ano de espera sem resultados em temas fundamentais.

Por isso, o SFJ anunciou nesta reunião que, a partir de setembro de 2026, dará início a um conjunto de ações de luta sindical, caso não haja efetivos avanços na negociação de matérias do EFJ.

O Governo informou que a questão dos escalões, isto é, dos reposicionamentos remuneratórios, está encerrada para o Governo desde a assinatura do acordo de 26 de fevereiro de 2025.

O SFJ esclareceu que esse não foi o pressuposto do acordo, como resulta expressamente do respetivo ponto 3: “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico.”

Importa salientar o seguinte: o SFJ assinou o acordo de 26.02.2025; não assinou o Decreto-Lei n.º 27/2025 e, por essa razão, o reajustamento das transições remuneratórias não deixará de ser um assunto prioritário para o SFJ.

Da Postura da outra associação sindical

O SFJ lamenta a postura de subserviência para com o Governo do presidente do SOJ.

O SFJ chamou mais uma vez a atenção do Governo que exige que sejam revistos alguns dos posicionamentos remuneratórios, nomeadamente os 3º e 6º escalões, da antiga tabela na transição para a atual tabela.

Contrariando as expectativas da classe dos oficiais de justiça, o presidente do SOJ anuiu à argumentação do Governo, defendendo apenas a correção da situação de colegas que se encontram no último escalão há mais de 12 anos.

O SFJ foi direto e transparente quer com o Governo quer, agora, com o presidente do SOJ, que iria dar conhecimento à classe que o presidente do SOJ referiu na reunião de 20.7.2026 que só era necessário corrigir a tabela para os oficiais de justiça que estavam no último escalão há muito tempo.

O SFJ discorda dessa posição! O SFJ nunca a aceitará, porque se comprometeu a não deixar ninguém para trás, de deixar de lutar pelos colegas que estavam colocados nos 3º e 6º escalões da antiga tabela na transição para a atual tabela, que tiveram aumentos salariais de poucos euros e por essa razão a tabela foi desvirtuada, provocando enormes injustiças.

O SFJ exige e reivindica a valorização efetiva de todos os profissionais oficiais de justiça!

O SFJ não defende soluções desenhadas à medida de cada caso, por tal não ser viável, mas antes uma valorização minimamente equitativa para cada categoria e escalão remuneratório e que não contenha injustiças.

O Governo afirmou ter cumprido tudo o que estava em discussão e estarem em causa apenas valores residuais, designadamente a diferença de 28 euros decorrente da transição estatutária, imposta por lei.

O SFJ não concorda com o Governo nem com o presidente do SOJ!

Aliás, o SFJ lembrou os compromissos assumidos pelo Governo com o SFJ, nomeadamente de que estas matérias seriam, nesta fase, objeto de discussão.

Se há colegas com diferenças de antiguidade de dez, quinze ou vinte anos que auferem exatamente o mesmo que outros colegas da mesma categoria, mas com muito menos antiguidade, ocorrem injustiças e o SFJ não aceita tal situação!

O SFJ congratula-se com a efetiva valorização remuneratória no ingresso na carreira, mas não pode aceitar e não aceita que não sejam igualmente valorizados todos aqueles que tanto têm dado e tanto se têm sacrificado ao longo de décadas, com enorme brio profissional, garantindo o funcionamento dos tribunais que são um pilar do Estado de Direito.

O SFJ reconhece o esforço deste Governo em promover o diálogo para além da negociação formal prevista na lei, contudo esse reconhecimento não é sinónimo de aceitação incondicional, de passividade ou de paciência ilimitada.

Recordamos que a nossa classe aguarda a devida valorização desde 1999, isto é, desde o século passado e até ao momento apenas a injustiça da remuneração do ingresso foi corrigida!

Por isso, o SFJ questionou o Governo da utilidade da continuidade “destas” reuniões técnicas, nas quais nada fica escrito e para as quais não existe uma calendarização efetiva, quer no tempo, quer quanto às matérias a discutir. Calendarização essa já solicitada pelo SFJ por escrito.

O SFJ sempre esteve aberto ao diálogo com o Governo, contudo, neste momento, precisamos de algo mais.

A classe de Oficiais de Justiça não pode estar eternamente à espera do reconhecimento!

Para o SFJ, a posição é clara: caso o Governo pretenda pôr termo à negociação informal, o Sindicato aceitará essa decisão, mas avançará para a Luta!

Nenhum sindicato pode ficar “de mãos atadas” perante o que lhe é imposto e perante um arrastar de reuniões sem qualquer resultado plausível.

Após esta tomada de posição, ficou agendada a continuação da reunião para o próximo dia 29 de julho de 2026, para apresentação, pelo Governo, de um projeto sobre avaliação e mérito.

Aguardamos de boa-fé. Contudo se nessa data, o Governo não começar a discutir a avaliação dos oficiais de justiça ou outras questões que importam abordar como reposicionamentos remuneratórios e progressões, como revindicado pelo SFJ, o SFJ avança para a LUTA!

O SFJ não abandona os seus!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Casa do Funcionário de Justiça

Eleição dos Órgãos Sociais – 2026-2030

Aos 15 dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, reuniu a Comissão Eleitoral da eleição dos Órgãos Sociais da Casa do Funcionário de Justiça, para apuramento da eleição realizada a 9 de julho de 2026, conforme convocatória.

A assembleia geral eleitoral, única e universal funcionou com mesas de voto com sede em Lisboa e de modo descentralizado nas sedes regionais de Coimbra e Porto e nos Palácios da Justiça de Évora, Funchal e Ponta Delgada

Recebidas as atas das mesas de voto, bem como toda a documentação respeitante ao ato eleitoral, a Comissão Eleitoral procedeu à sua conferência e verificou a regularidade formal das operações de votação.

Apreciação das ocorrências.

A Comissão Eleitoral apreciou a ocorrência/incidente, que não obteve qualquer reparo por parte dos delegados das Listas e constante da ata da mesa de voto da Sede Regional do Centro – Coimbra, considerando-a sanada, uma vez que não afetou a regularidade do ato eleitoral, nem foi suscetível de alterar o respetivo resultado.

Foi igualmente analisada a ocorrência registada na mesa de voto no Palácio da Justiça de Évora, cujas operações eleitorais terminaram pelas 18h15, devido ao encerramento do edifício do tribunal, ou seja, cerca 45 minutos antes da hora designada na convocatória.

Apuramento Geral

Do apuramento geral resultaram os seguintes totais:

• Número total de votantes: 281;
• Número de votos validamente expressos em listas: 277;
• Votos obtidos pela Lista A: 80;
• Votos obtidos pela Lista B: 197;
• Votos em branco: 1;
• Votos nulos: 3.

Face aos resultados obtidos, a Comissão Eleitoral proclama eleita a Lista B, por ter obtido a maioria dos votos validamente expressos, para exercer os mandatos dos Órgãos Sociais da Casa do Funcionário de Justiça durante o quadriénio/respetivo mandato estatutário.

A Comissão Eleitoral delibera, assim, aprovar o presente apuramento geral.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida, aprovada e achada conforme, vai ser assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral.

A Comissão Eleitoral

O Presidente

ass: Rafael Barreira Fernandes

O Secretário

ass: Francisco Manuel Pereira Medeiros

Caras e caros associados,

No passado dia 1 de julho, realizou-se uma reunião técnica de negociação no Ministério das Finanças, com a presença da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça e das duas estruturas sindicais representativas da carreira, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

A reunião estava marcada no âmbito da revisão estatutária, nomeadamente a avaliação e mérito e progressões, para além de outras matérias fulcrais como a contagem de tempo de serviço e a correção de diversas situações e injustiças.

Porém, não foi isso que aconteceu. Foram trazidos para a mesa dois temas distintos — a execução da decisão do Tribunal Constitucional sobre a reconstituição da carreira e a situação dos “eventuais” — que ocuparam quase toda a reunião. A apresentação de propostas concretas sobre as matérias estatutárias foi remetida para a próxima reunião, marcada para 20 de julho.

Na prática, foram o cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional e a situação dos “eventuais”, que ocupou a quase totalidade da reunião, para as quais também não foi apresentada uma proposta de solução, tendo o Governo solicitado contributos aos sindicatos relativamente à execução daquela decisão.

Vamos por partes.

Acórdão do Tribunal Constitucional e “Eventuais”

Cumpre dizer, claramente, o seguinte. O SFJ considera que estas duas matérias pouco ou nada têm de cariz negocial: uma tem já decisão – o acórdão do Tribunal Constitucional – e a outra encontra-se a ser dirimida nos tribunais por iniciativa do SFJ, sem prejuízo da possibilidade de o Ministério da Justiça ir ao encontro de uma solução extrajudicial que proteja os trabalhadores.

Recorde-se que a decisão do Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma que criou distorção entre trabalhadores, nomeadamente fazendo com que trabalhadores com mais antiguidade passassem a auferir menos do que colegas com menor antiguidade, por exemplo. Recordamos, ainda, que, tratando-se de uma decisão que não produz efeitos automáticos, cabe à Administração desencadear todos os procedimentos com vista a dar cabal cumprimento àquela decisão. O SFJ reafirmou que o pagamento e reposicionamento deverá abranger todos os que não viram esse tempo reconhecido e esclareceu não estar ali como conselheiro jurídico, mas que, no âmbito da sua postura construtiva para resolução dos problemas da classe, se comprometia a remeter um parecer jurídico nos próximos dias com vista a “ajudar” a tutela a encontrar solução.

Lembramos, ainda, que o SFJ, para além das múltiplas e diversas intervenções quanto a estas matérias nas reuniões anteriores com a tutela, já tinha remetido à DGAJ, a 20 de março de 2026, um requerimento formal a exigir o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional, corrigindo todas as situações, nomeadamente, procedendo ao pagamento das diferenças salariais em atraso e à atualização do posicionamento remuneratório. O prazo de resposta de sessenta dias terminou a 18 de junho sem que a DGAJ tivesse respondido ou corrigido a situação, estando já em curso o prazo de que o SFJ dispõe para avançar com ação judicial que obrigue ao cumprimento da decisão.

O SFJ levou também este tema a reunião própria com o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, a 27 de maio, somando-se às ações já propostas em tribunal e aos pedidos reiterados, sempre por escrito, em todas as reuniões no Ministério da Justiça.

Quanto aos “eventuais”, o SFJ recordou que, desde a alteração do despacho pela Direção-Geral, tem pedido, reiterada e insistentemente, uma solução política para esta matéria, sem que tal tenha sido, até agora, considerado viável. Tendo já obtido decisão favorável em tribunal, o sindicato mantém-se disponível para essa solução, assente no pagamento aos eventuais, aguardando, na sua ausência, a palavra final dos tribunais.

Revisão estatutária

Sem prejuízo da importância das matérias do ponto anterior, à qual o SFJ tem dado atenção incansável, como demonstram as diligências acima enunciadas, importa deixar registado que estas reuniões se devem destinar a conseguir avanços quanto à revisão estatutária, agora, e segundo o protocolo definido, nas suas vertentes de avaliação e mérito, progressão, contagem de tempo e escalões, e todas as demais matérias com esse cariz.

Todas as outras matérias, ainda que muito importantes e que extravasam a dimensão estatutária, devem ser discutidas em sede própria, sob pena de continuarmos a adiar um estatuto já longamente atrasado.

O SFJ valoriza o caminho do diálogo, e tanto assim é que continua a ser o único sindicato a apresentar contributos escritos ao longo de todo este processo de negociação estatutária, mas não pode deixar de assinalar que o tempo de espera já vai longo demais e que é chegado o momento de avançar, com celeridade, para a discussão das matérias em falta.

Causou, aliás, alguma estranheza ao SFJ que se tivesse dedicado o espaço integral de uma reunião convocada no âmbito da revisão estatutária a matérias que já vêm sendo, há meses, acompanhadas e reivindicadas pelo sindicato, as quais podem e devem ser resolvidas paralelamente.

O SFJ tem tido uma postura responsável e proativa no encontro de soluções.

Mas o tempo urge. Por isso, o Governo tem de corrigir urgentemente as múltiplas injustiças, decorrentes do DL 27/2025 e já por nós comunicadas e reivindicadas desde há cerca de um ano a esta parte, porque a paciência dos trabalhadores não é ad aeternum e aproxima-se do limite.

O Governo havia afirmado que a correção destas injustiças, nomeadamente as injustiças decorrentes dos reposicionamentos remuneratórios, seria tratada neste momento negocial.

Disso demos nota, mais uma vez, nesta reunião.

Exigimos, por isso, propostas e respostas concretas na próxima reunião de 20.07, e a retificação urgente das injustiças que afetam a classe.

Outros assuntos discutidos na reunião

Foi ainda levantada a situação dos trabalhadores que ainda não receberam qualquer pagamento na sequência da decisão na ação conhecida como “ação dos provisórios”, com decisão transitada em julgado desde 2023.

A DGAJ transmitiu ao SFJ que a autorização de pagamento caducou em 2025 sem que tenha sido emitida nova autorização. O SFJ questionou diretamente os motivos deste atraso junto de quem tem essa competência e voltámos a sublinhar a necessidade de resolver este assunto com urgência.

Quanto à revisão dos mapas de pessoal nas secretarias dos Tribunais e serviços do Ministério Público, que o Ministério da Justiça tem feito questão de enfatizar na comunicação social, o SFJ contestou o facto de não ter sido ouvido até ao momento, tendo sido esclarecido de que as audições ainda decorrem e que o SFJ será chamado a pronunciar-se.

Quanto ao projeto de diploma relativo aos ingressos, promoções e cargos de chefia, publicado no BTE no passado dia 08 de junho, o prazo de pronúncia pública terminou esta semana e, segundo fomos informados, a DGAJ estará a preparar os procedimentos relativos aos ingressos. Continuamos atentos a esta matéria, tão importante e premente não só para a classe como para todo o sistema de justiça.

A reunião terminou com a assunção pelo Governo de que no dia da próxima reunião, 20 de julho, apresentará um documento sobre a avaliação e mérito, bem como as suas soluções relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional e à questão dos “eventuais”.

Outros assuntos

Aproveitamos ainda para dar nota de outros assuntos que o SFJ tem vindo a acompanhar e sobre os quais continua a aguardar resposta das entidades competentes.

Relativamente aos dados biométricos, o SFJ oficiou, há já vários meses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido informado de que, do ponto de vista formal, a situação estará regularizada, mas que as questões essenciais deveriam ser colocadas junto da entidade responsável pela proteção de dados na Direção-Geral, o que já fizemos por duas vezes. Fomos, entretanto, informados de que a pessoa que representava essa entidade já não se encontra em funções, pelo que o SFJ aguarda indicação de novo interlocutor antes de se pronunciar definitivamente sobre esta matéria.

Continuamos também a aguardar resposta sobre a situação da marcação de férias no cRHonUS, uma vez que o SFJ recebeu diversas reclamações de colegas associados relativas a dias de férias subtraídos no sistema, situação que tem causado transtorno a muitos colegas, sem que ainda tenhamos obtido resposta.

Por fim, tal como tem sido amplamente noticiado, o SFJ continua a acompanhar as numerosas queixas recebidas sobre as deficientes condições de trabalho nos tribunais, desde a falta de equipamentos e material básico até, com particular gravidade, às condições térmicas a que muitos colegas estão sujeitos. Estas condições, quando se prolongam ano após ano, comprometem a saúde dos trabalhadores, afetando o desempenho adequado das funções, mesmo de quem não tem qualquer condição de saúde associada.

NOTA FINAL

O SFJ reafirma que está sempre disponível para o diálogo e para a via negocial, por entender que é o caminho mais eficaz para a resolução de todas as matérias.

Enquanto estrutura sindical com maior representatividade da classe, e no estrito exercício do mandato que lhe foi confiado, o SFJ continuará a avaliar, com total responsabilidade, todas as formas de luta ao seu dispor, caso a resposta às justas reivindicações da classe continue a fazer-se esperar.

A paciência tem limites. Os trabalhadores não aceitam ver adiada, uma vez mais, a resolução dos seus problemas.

O SFJ exige, por isso, respostas imediatas e a retificação urgente das injustiças que afetam a classe.

Que ninguém tenha dúvidas: a tolerância do SFJ tem limites, mas a sua força – a força dos seus associados – é inabalável!

Esta postura negocial será reavaliada em função das propostas e da abertura manifestadas pelo Governo na reunião de 20 de julho. Caso não sejam apresentadas medidas concretas e calendarizadas para pôr fim às injustiças mais prementes, o SFJ, através dos seus órgãos competentes, ponderará lançar mão de um conjunto de ações já a partir do próximo mês de setembro.

Tem a palavra o Governo!

Juntos. Unidos. Mais fortes.

O Secretariado Nacional do SFJ

A escrivã em causa actuou com sentido de responsabilidade ao informar que não estava devidamente familiarizada com o sistema de gravação, por não ter recebido formação adequada, e ao manifestar o receio legítimo de que qualquer erro pudesse comprometer a recolha de prova. Fê-lo em defesa do processo, da legalidade e da própria Justiça.
Importa sublinhar que a funcionária manteve-se ao serviço e disponível para assegurar as diligências que lhe competiam. A decisão tomada posteriormente não pode, por isso, ser imputada a quem alertou para uma limitação formativa que o Estado tinha o dever de prevenir.
Este caso demonstra, uma vez mais, aquilo que o SFJ tem vindo a denunciar: os tribunais funcionam todos os dias no limite, com falta de oficiais de justiça, falta de formação, falta de meios e uma crescente transferência de responsabilidades para trabalhadores que continuam a assegurar, muitas vezes sozinhos, a continuidade do serviço público de Justiça.
Responsabilizar quem alerta por uma fragilidade é inverter a realidade. A Justiça não falha porque os funcionários judiciais dizem a verdade sobre as condições em que trabalham. Falha quando o Estado insiste em ignorá-las.

A Comissão Eleitoral.

LISTA A:

MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL

Efetivos

Presidente:

– José António do Vale Martins Coroado, sócio n.º 4071, a exercer funções Juízo Competência Genérica de Valpaços.

Secretários:

– Maria Amélia Caeiro Dias Pereira, sócio n.º 6406 a exercer funções nos Juízos do Comercio de Vila Franca de Xira.

– João Estrela Louro da Cruz Horta, sócio n.º 6930 a exercer funções em comissão de serviço no С.О.J.

Suplentes:

– Leonel Freire Carrasqueira, sócio n.º 9009 a exercer funções no DCIAP – PGR.

– Márcio Manuel Cardoso Pereira, sócio nº 9759, a exercer funções na Comarca de Lisboa, Núcleo Barreiro – Moita.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Efetivos

Presidente:

– José Luís Pinto de Oliveira, sócio n.º 10311 a exercer funções no DCIAP- PGR.

Vice-Presidente:

– Rui Otacílio Lima Chaves Cândido, sócio n.º 6744 a exercer funções no Núcleo de Oliveira de Azeméis.

Secretário:

– Walter Gilberto Saraiva figueiredo, sócio n.º 4856 a exercer funções no Tribunal do Trabalho de Lisboa.

Tesoureiro:

– Eliseu Paulo Serras Guia, sócio n.º 4801 a exercer funções no DCIAP – PGR.

Vogais:

– Graça Noémia Miranda Teixeira Barros, sócio n.º 4758 a exercer funções nos Juízos do Comércio de Sintra.

– André Linhares Rodrigues, sócio n.º 10548 a exercer funções no Juízo do Comércio de Vila Franca de Xira.

Vogal:

– Sandra Marisa Magalhães Costa Duarte, sócio n.º 9311 a exercer funções no DIAP Vila Nova de Gaia.

Suplentes:

– Lígia Maria Nabais Justino, sócio n.º 10489 a exercer funções em Castelo Branco – Secção Central Serviço Externo.

– Ana Cláudia Marques Pimentel, sócio nº 10622 a exercer funções no Balcão⁺ de Comarca de Lisboa.

LISTA B:

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

Presidente:

– José Luís Ferreira, sócio 3882, Escrivão de Direito – Aposentado;

Secretários:

– António Rui Viana Fernandes da Ponte, sócio 610, Escrivão de Direito – Aposentado;

– José Manuel Teixeira da Lapa, sócio 2041, Escrivão – Porto;

Suplentes:

– Maria de Fátima do Carmo Alves Macedo Martins Mendes, sócia 2879, Escrivã de Direito Aposentada;

– Benjamim António Guimarães Queirós, sócio 741, Escrivão de Direito Aposentado;

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Efetivos:

Presidente:

– Vitor Bernardino do Carmo Norte, sócio 4309, Administrador Judiciário – Comarca de Faro;

Vice-Presidente:

– Manuel Baptista Veiga, Escrivão Adjunto, sócio 2349 – Aposentado;

Secretária:

– Lilibeth Lopes Ferreira, sócia 7201 Técnica de Justiça, Comarca de Coimbra;

Tesoureira:

– Ana Paula Cerdeira Leite Pereira, sócia 307, Escrivā – Aposentada;

Vogais:

– Nair da Silva Roque Bicho Martins, sócia 9920, Técnica de Justiça, Núcleo de Évora;

– Rui Manuel Teixeira Meneses, sócio 6653, Técnico de Justiça, Juízo Comércio de Vila Nova de Gaia;

– Miriam Martins Silva, sócia 10379, Técnica de Justiça, Juízo de Execução do Porto;

Suplentes:

– Manuel Fernando Barbosa de Sousa, sócio 2383, Escrivão – Porto;

– Sónia Maria Alves Rosa, sócia 10144, Técnica de Justiça, DIAP de Santo Tirso;

Lista para o Conselho Fiscal e Disciplinar, apresentada pelo Secretariado Nacional do SFJ, de acordo com o artigo 33º. dos Estatutos CFJ.

Candidaturas Apresentadas:

1- Lista cujo o 1º subscritor é o sócio José Luís Oliveira.

2- Lista cujo o 1º subscritor é o sócio Vitor Norte.

Informação – Decorre até ao próximo dia 26 de junho o prazo para qualquer associado apresentar, por escrito, reclamação dirigida à Comissão Eleitoral de eventuais irregularidades das Candidaturas.

Inscrições até dia 23 de junho de 2026

Greve Geral de 3 de Junho

A CGTP-IN marcou uma Greve Geral – setor público e privado – para o próximo dia 03 de junho de 2026.

Todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça estão abrangidos.

O SFJ torna pública a sua posição de apoio e solidariedade aos fundamentos desta Greve, e de todas as lutas em defesa dos direitos, da dignidade, da justiça e do futuro coletivo dos trabalhadores.

O SFJ informa que, a pedido da CGTP-IN, esteve presente na reunião convocada pela DGAEP, de 19 de maio, para fixação dos serviços mínimos nos tribunais e serviços do Ministério Público.

O SFJ levou para a mesa daquela negociação aquilo que é a nossa missão: defender os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça, impedir abusos e garantir que os serviços mínimos são mínimos, e não médios ou máximos.

Desde o primeiro momento deixámos claro que a unidade central não integra, autonomamente, os serviços mínimos, por não constituir um juízo materialmente competente para a prática dos atos legalmente qualificados como necessidades sociais impreteríveis. Trata-se de uma estrutura de apoio administrativo aos juízos, sem competência própria para a prática dos atos urgentes previstos na lei. Reafirmámos que os serviços mínimos são apenas os que a lei e a jurisprudência determinam, e nada mais.

O acordo final entre a DGAJ e o SFJ, formalizado pela DGAEP, respeita a lei, a jurisprudência e a posição firme que defendemos. Ficou fixado que:

1. cada juízo materialmente competente terá 1 oficial de justiça, que assegurará também o serviço da unidade central;
2. cada secretaria do Ministério Público e do DIAP terá igualmente 1 oficial;
3. o Tribunal Central de Instrução Criminal funcionará com 2 oficiais, assegurando também a sua unidade central.

A convocação será rotativa, garantindo que todos mantêm o direito à greve. Ficou igualmente estabelecido que, sempre que as funções estejam asseguradas por colegas não aderentes à greve, o trabalhador inicialmente designado para serviços mínimos ficará desobrigado, bastando comunicar por escrito essa circunstância ao magistrado competente e superior hierárquico respetivo, devendo ausentar-se do serviço logo de seguida.

O oficial de justiça designado para serviços mínimos deve centrar a sua atuação apenas nas situações concreta e legalmente enquadráveis como necessidades sociais impreteríveis, nos termos definidos na lei e no acordo alcançado. Isso não significa, nem pode significar, substituir o funcionamento regular da unidade central ou garantir a normalidade da atividade da secção.

Estar em serviços mínimos significa assegurar apenas os atos concreta e legalmente enquadráveis como necessidades sociais impreteríveis, designadamente:

1. apresentação de detidos e arguidos presos;
2. atos estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;
3. situações relativas a crianças e jovens em perigo;
4. casos abrangidos pela Lei de Saúde Mental.

Os serviços mínimos não se destinam a assegurar a normalidade da atividade dos tribunais, mas a garantir as situações previstas na lei, com âmbito estrito e definido. Os problemas operacionais decorrentes da organização do serviço, da insuficiência de meios ou da gestão interna das comarcas não podem ser transferidos para os oficiais de justiça destacados para serviços mínimos, essa responsabilidade compete à Administração e às estruturas de gestão competentes.

O SFJ não permitirá que a sobrecarga seja normalizada.

Continuaremos atentos, presentes e combativos.

A greve também é um direito.

Juntos. Unidos. Mais fortes.

O Secretariado Nacional do SFJ

Mobilidade intercategorias, acesso à categoria de escrivão e o regime jurídico da função pública

O que mudou, porquê mudou e o que o SFJ defendeu

O Secretariado Nacional do SFJ entende que os oficiais de justiça têm direito a informação rigorosa, completa e juridicamente fundamentada sobre todas as matérias que interferem com a sua carreira, a sua remuneração e o seu futuro profissional.

Por isso, sempre que sejam divulgadas interpretações imprecisas, incompletas ou juridicamente erradas sobre diplomas em negociação, o SFJ esclarece. Não por necessidade de reagir a versões circunstanciais, mas por dever de responsabilidade perante os seus associados e perante todos os oficiais de justiça.

O SFJ não constrói a sua intervenção sobre rumores, leituras parciais ou declarações sem fundamento. Constrói-a sobre factos, sobre a lei, sobre a experiência negocial acumulada e sobre a defesa do interesse coletivo da carreira.

Uma realidade que importa recordar

Para compreender o que mudou, é necessário recordar o regime anterior e o percurso que conduziu à solução agora prevista.
Durante anos, o mecanismo utilizado para assegurar o exercício de funções de chefia na ausência de titulares foi a interinidade. Esse instituto foi sendo progressivamente afastado por ser problemático do ponto de vista constitucional e é agora formalmente revogado pelo novo diploma.
Quando a interinidade deixou de ser a solução corrente, passou a ser utilizado o regime de substituição previsto no art. 49º do EFJ.
Contudo, importa recordar um facto essencial: No ano de 2010, por a DGAJ não abrir procedimentos concursais para o preenchimento das vagas de secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal (infelizmente uma velha tradição que se mantém), tinham caducado as provas de acesso a esses lugares e passaram a ser ocupadas através do mecanismo previsto no art. 49º do EFJ – a substituição.
Contudo, a DGAJ deixou de pagar as substituições ocorridas após 1.1.2011 pela categoria do substituído, conforme impunha o art. 49º n.º 2 do EFJ por ter entrado em vigor a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento de Estado de 2011 e proibiu a Administração Pública de praticar atos que consubstanciem valorizações remuneratórias.
O SFJ não se conformou com essa situação e recorreu ao CAAD que julgou a ação n.º 48/2012 do CAAD procedente e obrigou o Estado Português a reconhecer a plena aplicação do art. 49º n.º 2 do EFJ, mesmo durante a vigência da proibição da Administração Pública praticar atos que consubstanciem valorizações remuneratórias:

Portanto, foi por via da ação que correu termos em que foi autor o SFJ e réu Estado Português, representado pelo Ministério da Justiça, que os muitos oficiais de justiça em substituição designados a partir de 1.1.2011 passaram a receber a remuneração correspondente à categoria que efetivamente exerciam.
Esse é um facto objetivo, verificável e incontornável.

A substituição tornou-se regra quando deveria ser exceção

O regime de substituição foi concebido como solução excecional e transitória para situações pontuais de ausência ou vacatura. A prática demonstrou, porém, uma realidade diferente.
A esmagadora maioria dos lugares de escrivão passou a ser exercida em substituição, com técnicos de justiça a assumirem funções de chefia durante anos, sem concurso, sem regularização definitiva da situação e sem perspetiva clara de progressão efetiva.
Este modelo produziu distorções evidentes. Existiam técnicos de justiça adjuntos com cinco ou seis anos de carreira, ou menos, a exercer funções de chefia por provimento/provimento/convite, enquanto colegas com dezassete ou dezoito anos de serviço efetivo nunca tinham sido chamados. Existiam ainda oficiais de justiça aprovados em concursos anteriores para escrivão que nunca chegaram a ser colocados.
Não havia um critério objetivo, geral e transparente. Não havia graduação. Havia provimento/convite. E o provimento/convite não pode substituir o mérito, a igualdade de oportunidades e o acesso por concurso.
É precisamente por isso que o SFJ defende uma solução clara: acesso à categoria de escrivão por concurso, com igualdade de oportunidades para todos os oficiais de justiça que preencham os respetivos requisitos.

O que muda com o novo diploma

O novo diploma substitui o regime de substituição pela mobilidade intercategorias, reservando o exercício de funções de escrivão por técnico de justiça a situações efetivamente excepcionais, sem possibilidade de consolidação.
O objectivo é claro: os lugares de escrivão devem ser ocupados por titulares efectivos da categoria, recrutados por concurso, mediante critérios transparentes, objectivos e iguais para todos.
Quanto à remuneração, o diploma remete para o artigo 153.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Esta norma tem sido alvo de interpretações divergentes que importa corrigir com rigor e com fundamento.
O que a lei estabelece é inequívoco: o trabalhador em mobilidade intercategorias nunca pode auferir menos do que corresponde à sua categoria de origem. Quando a primeira posição remuneratória da categoria que vai exercer for superior à primeira posição da sua categoria de origem, a remuneração é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo compreendido na estrutura da carreira de destino. A tabela de referência é sempre a da categoria de destino, não a de origem. Esta interpretação é confirmada pela própria Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade oficialmente competente para interpretar a lei, e pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 8 de outubro de 2021, processo 00592/19.0BEPNF, decidido por unanimidade.
A lei vai ainda mais longe. O n.º 5 do mesmo artigo 153.º estabelece que do disposto nos números anteriores não pode resultar uma posição remuneratória inferior à que resultaria da aplicação das regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal para ingresso na categoria para a qual se opera a mobilidade. Ou seja: o mínimo garantido é sempre a 1.ª posição remuneratória da categoria de escrivão. A lei não permite resultado inferior a esse, independentemente de qualquer outra consideração.
Na prática, com os valores reais das tabelas do diploma: um técnico de justiça posicionado na 4.ª posição, nível 27, que passe a exercer funções de escrivão em mobilidade intercategorias, aufere pelo nível 35, correspondente à 1.ª posição de escrivão, no valor de 2.516,53 euros. O mesmo valor que aufere hoje em regime de substituição. Não há perda remuneratória.
A interpretação contrária, que tem circulado nos grupos e nas redes, aplica a tabela de origem quando a lei, a doutrina oficial da DGAEP e a jurisprudência do TCAN confirmam que a tabela de referência é sempre a da categoria de destino. Os números divulgados assentam numa leitura errada da lei.
A valorização de quem tem assegurado estas funções em mobilidade, com dedicação, competência e sentido de serviço, não dispensa, antes evidencia, a necessidade de escrivães efectivos nas secretarias judiciais. Uma carreira equilibrada exige estabilidade, continuidade e previsibilidade. Exige que os lugares da categoria sejam ocupados por titulares efectivos, recrutados por concurso e com vínculo definitivo, garantindo critérios objectivos, transparentes e iguais para todos.
É esta a visão que o SFJ defende: atenta ao esforço dos colegas, mas firme na construção de um estatuto que proteja os escrivães, valorize o mérito e assegure o futuro da carreira.

Substituição de Secretário de Justiça e mobilidade intercategorias: regimes diferentes

Tem existido alguma confusão entre o regime de substituição do Secretário de Justiça e o regime aplicável ao exercício temporário de funções de categoria superior.
A distinção é juridicamente relevante.
O Secretário de Justiça não corresponde a uma categoria da carreira. Trata-se de um cargo de direção, exercido em comissão de serviço. Por isso, quem substitui um cargo recebe a remuneração correspondente a esse cargo.

Sobre o acesso à categoria de escrivão

Tem circulado a ideia de que os oficiais de justiça que exerceram funções em substituição deveriam transitar diretamente para a categoria de escrivão, sem concurso.
O SFJ reconhece o trabalho desenvolvido por quem assumiu responsabilidades de chefia durante anos. Nas negociações, defendeu que essa experiência fosse valorizada como fator relevante no acesso à categoria.
Mas o SFJ não pode defender uma solução que, para resolver uma situação concreta, criaria uma desigualdade estrutural.
Não há concurso para escrivão desde 2015. Durante esse período, uma geração de técnicos de justiça nunca teve oportunidade de demonstrar o seu mérito em procedimento concursal. O sistema não lhes deu essa possibilidade.
Consagrar o acesso direto apenas para quem foi chamado por provimento/convite significaria transformar a ausência de critério objetivo em direito adquirido. Essa não é uma solução justa, nem é compatível com a igualdade de oportunidades que deve reger o acesso às categorias da carreira.
Quem exerceu funções em substituição conhecia o enquadramento jurídico em que o fazia e recebeu, durante esse período, a remuneração correspondente à categoria superior, nos termos resultantes da ação judicial ganha pelo SFJ.
A experiência acumulada é real, deve ser valorizada e traduz-se numa vantagem objetiva em concurso. Mas o acesso à categoria deve fazer-se por procedimento concursal, aberto, transparente e igual para todos.
Essa foi, é e continuará a ser a posição do SFJ.

O que o SFJ garantiu na fase final da negociação

O acordo divulgado a 16 de abril não correspondia ainda à versão final do diploma. Na fase subsequente da discussão, o SFJ identificou duas lacunas relevantes que exigiam correção expressa. Ambas foram incorporadas no texto definitivo.
A primeira lacuna resultava de uma omissão criada pelo Decreto-Lei n.º 27/2025. O artigo 10.º desse diploma regulava a remuneração dos secretários de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça, atribuindo-lhes o nível remuneratório imediatamente seguinte ao da sua categoria de origem.
Contudo, o diploma omitia os secretários de inspeção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, que no regime anterior tinham os mesmos direitos.
O SFJ identificou esta omissão, exigiu a sua correção por escrito e obteve essa correção. O novo n.º 3 do artigo 10.º repõe a igualdade de tratamento, estendendo expressamente o mesmo regime a estes oficiais de justiça.
O SFJ defendeu ainda que fosse mantido o regime da categoria superior, como sucedia antes do Decreto-Lei n.º 27/2025. O Governo não aceitou essa proposta.
A segunda alteração resolve uma lacuna que deixava desprotegidos os secretários de justiça que, à data da transição prevista no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, se encontravam em comissão de serviço fora da DGAJ.
Na versão inicial, apenas os secretários nomeados pela Direção-Geral da Administração da Justiça eram reconhecidos como transitados para a categoria de escrivão.
O novo n.º 5 do artigo 26.º estende expressamente esta proteção aos secretários de justiça nomeados pelos presidentes dos tribunais superiores e pelo Procurador-Geral da República. Assim, quando cessar a respetiva comissão de serviço e iniciarem funções numa secretaria de tribunal, serão designados para posto de trabalho vago.
O SFJ identificou a falha, suscitou a questão e assegurou a correção necessária.

Nota final

O SFJ fundamenta as suas posições na lei, nos factos e no interesse coletivo dos oficiais de justiça.
Não acompanha leituras sem sustentação jurídica, não legitima interpretações incompletas e não abdica de esclarecer, com rigor, sempre que estejam em causa matérias relevantes para a carreira.
Esta informação sindical tem um objetivo claro: explicar o que mudou, porque mudou, o que foi negociado, o que a lei permite, o que o Governo aceitou, o que o Governo recusou e qual foi a posição assumida pelo SFJ.
O SFJ assina o que escreve, assume o que defende e responde perante os oficiais de justiça com a responsabilidade de quem representa uma carreira essencial ao funcionamento da Justiça.
Foi assim quando levou aos tribunais a questão da remuneração dos oficiais de justiça em substituição. Será assim sempre que estiverem em causa os direitos, a dignidade profissional e o futuro da carreira.
O acordo celebrado a 13 de abril de 2026 e a Informação Sindical de 16 de abril estão disponíveis em sfj.pt.

Lisboa, 14 de maio de 2026
O Secretariado Nacional do SFJ
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES.