A formação é gratuita e decorre online, através da plataforma Zoom.

Língua Inglesa

• Datas: 17, 19, 24 e 26 de novembro; 3, 10 e 15 de dezembro
• Horário: das 19h00 às 22h30. A última sessão, a 15 de dezembro, termina às 23h00.
• Duração: 25 horas

Assiduidade

As faltas não podem ultrapassar 10% da carga horária total da formação.

Inscrições

O prazo de inscrição termina a 9 de novembro de 2026.

Para se inscrever, envie para formacaoinovinter@sfj.pt os seguintes documentos:

1. Ficha de inscrição, integralmente preenchida e assinada;
2. Cópia do certificado de habilitações;
3. Comprovativo de IBAN;
4. Declaração comprovativa do horário de trabalho.

As vagas são limitadas e são preenchidas pela ordem de chegada das inscrições com a documentação completa.

Para qualquer esclarecimento, estamos ao dispor através do e-mail formacaoinovinter@sfj.pt ou do telefone 910 893 274 (Joana Sousa).

Formação promovida e financiada pela Inovinter – Formação Profissional.

A Presidente do SFJ, Regina de Almeida Soares, deixa o convite neste vídeo: juntarmo-nos para homenagear quem abriu caminho e dar força ao futuro que queremos construir.

📍 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
🗓️ 14 de Novembro | 14h30

A história do SFJ faz-se com todos. Contamos consigo, contamos com todos!

Contacta a tua delegação para fazer a inscrição, lugares limitados.

Aproxima-se a época natalícia, um tempo que nos lembra a importância da união, da família e da comunidade que construímos juntos. Como é tradição, o SFJ irá realizar as Festas de Natal nas várias Regionais, com momentos de convívio e uma lembrança especial para os filhos dos nossos associados.

Para assegurar uma organização cuidada, pedimos a inscrição prévia de todas as crianças e adultos que desejem participar, através do formulário disponibilizado no nosso site, selecionando a vossa Regional. A oferta para as crianças é garantida aos filhos de sócios devidamente inscritos.

Contamos convosco para celebrar este momento simples, mas cheio de significado para a nossa classe.

Que este Natal nos reencontre, nos aproxime e nos lembre do valor de caminharmos juntos.

• A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional de Lisboa e Vale do Tejo realiza-se no próximo dia 28 de Novembro, pelas 14h, no Circo Cardinali, que estará instalado no Passeio Marítimo de Algés;
• A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Centro realiza-se dia 5 de dezembro em Águeda, com a visita ao Mercado de Natal e um almoço no Restaurante Ipiranga pelas 13h;
• A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Norte realiza-se no Teatro Sá da Bandeira com a peça/musical “O Tesouro de Natal”, no dia 12 de dezembro pelas 10h;
• A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Sul realiza-se em Évora, no dia 12 de dezembro pelas 9h30;
• A Festas de Natal do Secretariado Executivos Regional da Madeira realiza-se no Funchal, no dia 12 de dezembro pelas 15h, no Circo Mundial, devendo a inscrição ser tratada junto da Secretária Regional Lilia Sousa;
• Para a Festa de Natal do Secretariado Executivos Regional dos Açores, terão lugar em Ponta Delgada no dia 12 de dezembro e em Angra no dia 7 de dezembro, para inscrição deverá contactar a Secretária Regional Justina Neto.

Festa Natal 2026 - Ficha Inscrição Lisboa e Vale do Tejo – Festa Natal 2026 - Ficha Inscrição do Centro – Festa Natal 2026 - Ficha Inscrição do Norte – Festa Natal 2026 - Ficha Inscrição do Sul

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu-se, no dia 15 de outubro, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires.

A reunião negocial prolongou-se até perto das 20h00 e ficou marcada pela discussão sobre o modelo de avaliação dos Oficiais de Justiça, matéria em que o SFJ assumiu uma posição firme na defesa das especificidades da carreira.

Perante a insistência inicial da Tutela na aplicação do SIADAP, o SFJ apresentou uma argumentação sólida contra essa solução, defendendo a necessidade de um modelo adequado às funções efetivamente exercidas pelos Oficiais de Justiça.

Na sequência da discussão, a Tutela comprometeu-se a reapreciar os contributos anteriormente apresentados pelo SFJ e a remeter uma proposta de avaliação mais próxima das especificidades e dos conteúdos funcionais da carreira.

Foram ainda abordadas matérias fundamentais para os Oficiais de Justiça, designadamente as condições de trabalho, a revisão dos mapas de pessoal, o ingresso e o acesso, a mobilidade e a valorização remuneratória.

AVALIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: O SFJ CONTESTA O SIADAP!

A aplicação do SIADAP aos Oficiais de Justiça foi o principal tema da reunião e deu origem a um debate prolongado, durante cerca de três horas.

A Tutela começou por insistir na aplicação do SIADAP, considerando-o um modelo transversal à Administração Pública. O SFJ contestou firmemente esta posição, demonstrando as limitações do sistema e as injustiças que poderá gerar quando aplicado às funções e aos conteúdos funcionais próprios dos Oficiais de Justiça.

O Sindicato reafirmou que a carreira dispõe de um modelo específico de avaliação, passível de aperfeiçoamento, e que a solução a construir tem de respeitar a realidade concreta dos tribunais e as responsabilidades dos profissionais que neles exercem funções.

A argumentação apresentada pelo SFJ levou a Tutela a manifestar disponibilidade para voltar a apreciar os contributos anteriormente remetidos pelo Sindicato sobre esta matéria, comprometendo-se a apresentar uma proposta mais ajustada às especificidades da carreira.

Esta evolução é relevante para o processo negocial. O SFJ continuará a defender um modelo de avaliação justo, transparente e adequado às funções exercidas, sem aceitar soluções que desconsiderem a realidade profissional dos Oficiais de Justiça ou introduzam novas injustiças.

CONDIÇÕES DE TRABALHO E MAPAS DE PESSOAL

No que respeita às condições de trabalho, a Tutela informou que foram entregues cerca de 4.000 computadores e monitores nos tribunais de primeira instância.

Foi igualmente transmitido que o Ministério da Justiça está a proceder à revisão dos mapas de pessoal das secretarias judiciais, através de uma análise mais detalhada das necessidades de cada serviço, tendo em conta, designadamente, as áreas processuais, a localização geográfica e as exigências concretas de funcionamento.

O SFJ considera essencial que esta revisão tenha por base as necessidades efetivas dos tribunais e se traduza num dimensionamento adequado dos recursos humanos, capaz de responder às carências existentes e de melhorar as condições de trabalho.

O Sindicato acompanhará este processo, exigindo que o levantamento das necessidades não se limite a um exercício administrativo, mas constitua uma base efetiva para a adoção de soluções.

INGRESSO, ACESSO E MOBILIDADE: AGUARDAM-SE PROPOSTAS

Atendendo à necessidade de dar resposta às carências de Oficiais de Justiça, a Tutela informou que irá remeter ao SFJ as propostas relativas às portarias de ingresso e acesso, incluindo as matérias relacionadas com os procedimentos de acesso à categoria de secretário, previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 181/2026.

Foi igualmente anunciada a intenção de apresentar uma proposta relativa à mobilidade.

O SFJ salientou, contudo, que a discussão da mobilidade deve ser articulada com a revisão dos mapas de pessoal, tendo solicitado o envio prévio dos respetivos projetos para permitir uma análise fundamentada e uma negociação coerente entre matérias diretamente relacionadas.

A Tutela não indicou uma data concreta para o envio dos mapas de pessoal, mas manifestou a intenção de o fazer com a maior brevidade possível.

O SFJ considera que estas matérias devem avançar com propostas concretas e fundamentadas, que permitam avaliar o seu impacto e discutir soluções adequadas às necessidades dos serviços e aos direitos dos trabalhadores.

VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA: NEGOCIAÇÃO AUTÓNOMA

No decurso da reunião, a Tutela manifestou abertura para negociar autonomamente os ajustamentos remuneratórios, sem os condicionar à aceitação do SIADAP.

O SFJ tem defendido que a valorização remuneratória deve ser tratada como uma matéria própria, não podendo ficar dependente da aceitação de um modelo de avaliação contestado pelo Sindicato.

Na pronúncia apresentada à proposta da Tutela, o SFJ já tinha assinalado que os ajustamentos remuneratórios propostos ficam aquém das reivindicações sindicais, quer quanto ao universo de trabalhadores abrangidos, quer quanto à data de produção de efeitos.

Em particular, o Sindicato mantém a defesa de que os efeitos remuneratórios devem reportar-se a 1 de janeiro de 2025, em vez da data de 1 de julho de 2025 considerada pela Tutela, e de que a solução deve abranger adequadamente os trabalhadores abrangidos pelas situações identificadas nas antigas 3.ª e 6.ª escalas.

A abertura manifestada para uma negociação autónoma constitui um passo importante, mas será necessário conhecer os termos concretos da proposta e verificar em que medida responde às reivindicações apresentadas pelo SFJ.

OUTRAS MATÉRIAS EM ACOMPANHAMENTO

No início da reunião, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que se encontrava concluído o projeto de diploma destinado a executar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, indicando que o mesmo seria remetido para publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

O SFJ continuará a acompanhar esta matéria, bem como os restantes compromissos assumidos no âmbito do processo negocial.

PRÓXIMA REUNIÃO: AGUARDAM-SE PROPOSTAS REFORMULADAS

A reunião de 15 de outubro permitiu registar uma evolução na discussão do modelo de avaliação e a abertura da Tutela para prosseguir a negociação autónoma dos ajustamentos remuneratórios.

O compromisso de reapreciar os contributos do SFJ e de apresentar uma proposta de avaliação mais ajustada à carreira constitui um desenvolvimento relevante, que terá agora de ser concretizado.

A Tutela ficou igualmente de remeter as propostas relativas ao ingresso, acesso e mobilidade, bem como de prosseguir os trabalhos relativos às restantes matérias em discussão.

A próxima reunião negocial não ficou agendada nesta sessão, uma vez que a Tutela necessita de desenvolver e reformular as propostas antes de retomar a negociação. Foi transmitido ao SFJ que, a curto prazo, será comunicada uma data para a próxima reunião.

O SFJ acompanhará o cumprimento destes compromissos e continuará a exigir que a abertura manifestada se traduza em propostas concretas e em avanços efetivos na resolução dos problemas da carreira.

A negociação tem de produzir resultados. O SFJ continuará a defender, com firmeza e determinação, os direitos dos Oficiais de Justiça, a valorização das suas funções e a dignificação da carreira.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) voltou, nesta reunião, a elencar junto do Governo as questões que os Oficiais de Justiça exigem ver resolvidas.

O Governo informou que o diploma atinente à execução do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 já se encontra em circuito legislativo. O SFJ acompanhará todo este processo e verificará se assegura os reposicionamentos e pagamentos devidos aos colegas.

Voltámos a exigir uma solução política quanto aos eventuais. Ambos os sindicatos demonstraram, uma vez mais, a urgência (e justiça) da resolução deste problema o quanto antes, sendo a via política a melhor e mais célere forma de o fazer. O Governo demonstrou alguma abertura para tal, ainda que não materializada até à data. Relembramos que o SFJ patrocinou a interposição de várias ações dirimindo judicialmente esta questão, em defesa de TODOS os colegas.

Informamos todos os nossos associados que não realizámos qualquer comunicação até à data de hoje, uma vez que aguardámos a receção das propostas em concreto.

Quanto aos ingressos e promoções, recebemos hoje um projeto de portaria que regulamenta os procedimentos concursais de ingresso previstos no Decreto-Lei n.º 181/2026. O texto encontra-se em análise e contém ainda matérias por completar. É urgente a conclusão deste processo de regulamentação e a consequente abertura dos respetivos procedimentos concursais. Os tribunais e serviços do Ministério Público encontram-se a trabalhar para lá do limite razoável, aumentando as carências de pessoal de dia para dia (aposentação e não só). Para além do preenchimento dos quadros em falta, é urgente assegurar aos colegas oportunidades reais de progressão na carreira.

Na reunião, a tutela propôs ajustamentos remuneratórios – completamente irrisórios e insatisfatórios, diga-se desde já – para algumas das situações que o SFJ tem vindo a denunciar.

Relativamente aos terceiros escalões, através da criação de duas posições remuneratórias transitórias, ambas com produção de efeitos à data de 01.07.2025. Uma para o 3.º escalão de auxiliar, que passaria do nível remuneratório 18 para o 19, e outra para o 3.º escalão de escrivão de direito / técnico de justiça principal, que passaria do nível 35 para o 36.

Apresentou, também, uma proposta de ajustamento para os colegas que se encontravam no 6.º escalão aquando da transição, traduzida em duas situações distintas: com 10 ou mais anos de antiguidade naquele escalão, e com 20 ou mais anos de antiguidade naquele escalão. No primeiro caso, subida de uma posição remuneratória na atual tabela remuneratória. E, no segundo caso, a subida de duas posições remuneratórias. Tudo com produção de efeitos a 01.07.2025.

Contam-se pelos dedos os colegas abrangidos. Literalmente. E, por isso, sabemos bem a quantos esta proposta (não) aproveita. Inaceitável!

O SFJ, como é óbvio, irá apresentar as suas propostas também quanto a esta matéria, em linha com tudo o que consideramos minimamente justo com vista a uma efetiva e real valorização da classe, de forma a mitigar anos e anos de falta de valorização por parte dos vários governos.

Mas, um dos principais problemas mantém-se: o Governo associa quaisquer ajustamentos à celebração de um acordo que abranja também o modelo de avaliação. Que fique bem claro: não temos qualquer receio de uma avaliação rigorosa e justa! Aliás, a nossa carreira sempre foi conhecida por ter um modelo de avaliação bastante exigente, sendo que, no Conselho dos Oficiais de Justiça, os vogais eleitos pelos seus pares se encontram em minoria e, portanto, toda e qualquer avaliação é bastante escrutinada. Em quantas carreiras da Administração Pública tal aconteceu ao longo dos últimos 30 anos?

Por isso mesmo, não compreendemos, e muito menos aceitamos, que o Governo teime em apresentar propostas de avaliação que adaptam o SIADAP 3!

A proposta apresentada pelo Governo adapta expressamente o SIADAP 3 aos Oficiais de Justiça e prevê a sua aplicação subsidiária.

O SFJ defende um modelo próprio de avaliação, sem quotas, e realmente rigoroso, ajustado às funções que exercemos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, com garantias de independência, em linha com os inúmeros pareceres emitidos pelos Conselhos Superiores e pela PGR.

Por isso, rejeitando liminarmente a proposta apresentada, o SFJ irá apresentar ao Governo (uma vez mais) a visão do que deve ser um modelo próprio de avaliação, com a exigência e a independência que as nossas funções exigem, em linha com uma carreira que coadjuva um Órgão de Soberania, assente no mérito real e não em outros sistemas que mais não são do que a promoção de injustiças e que nada têm nada de avaliação justa e equitativa.

Os Oficiais de Justiça não irão aceitar qualquer modelo de avaliação assente no SIADAP!

Reafirmámos também, uma vez mais, a exigência do vínculo de nomeação.

Recebemos, ainda, uma proposta sobre mobilidade. Nesta proposta, o Governo pretende manter os movimentos, e regular algumas situações. Propõe, no entanto, eliminar a figura da permuta, algo que não compreendemos. O SFJ, discordando da eliminação das permutas, apresentará os seus contributos quanto a esta matéria, defendendo regras transparentes, mobilidade previsível e respeito pela vida pessoal e familiar de todos os colegas.

Insistimos, também, na recuperação das progressões cujo tempo foi “zerado” a 01.07.2025, no tempo de serviço congelado e na reparação das situações criadas pelas alterações ao regime de aposentação. Estas matérias não ficaram esquecidas.

O SFJ elabora e apresenta propostas. Envolve os seus órgãos sociais nas decisões. Nesta reunião, entregámos ao Governo a moção aprovada pela Direção Nacional em 18 de setembro, que admite a apresentação de um aviso prévio de greve caso não sejam apresentadas soluções concretas.

O Governo apresentou propostas. Mas uma proposta é isso mesmo, uma proposta. E recebê-las não significa aceitá-las.

Como sindicato responsável que é o SFJ, cabe-nos analisar as propostas recebidas, confrontá-las com as reivindicações dos colegas e apresentar as respetivas contrapropostas. O processo negocial, nomeadamente o informal, não é uma “corrida contra o tempo”.

Mas, como é óbvio, a paciência tem limites.

Vamos, por isso, decidir os passos seguintes com responsabilidade.

Já pedimos, com urgência, uma reunião à Senhora Ministra da Justiça sobre a avaliação e o vínculo de nomeação, bem como reuniões ao Senhor Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior da Magistratura.

Levaremos, também, as nossas posições e preocupações aos grupos parlamentares e ao Presidente da República.

É assim que o SFJ continuará a agir: com propostas, trabalho negocial, informação clara e a força coletiva necessária para defender os Oficiais de Justiça!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

O SFJ compreende que estes adiamentos geram desgaste e impaciência junto dos seus associados, e partilha essa expectativa de ver o processo avançar com a celeridade que a situação exige. Não deixará, por isso, de exigir do Ministério o cumprimento dos prazos e do calendário negocial acordado.
A reunião foi remarcada para esta sexta-feira, dia 25 de setembro, e o SFJ estará presente com a mesma determinação de sempre na defesa dos interesses dos oficiais de justiça.O SFJ manterá os seus associados informados sobre o desenrolar das negociações.

O Secretariado Nacional do SFJ

Inteligência Artificial e Funções Soberanas do Estado: Capacitação, Risco e Legitimação Democrática

A inteligência artificial está a transformar o funcionamento do Estado e a forma como são exercidas as suas funções soberanas. Esta evolução abre novas possibilidades, mas também coloca desafios em matéria de capacitação, responsabilidade, segurança e legitimidade democrática.

Para refletir sobre estas questões, o ISEG – Lisbon School of Economics & Management recebe, no próximo dia 30 de setembro de 2026, a 3.ª edição da Conferência Funções Soberanas do Estado.

A conferência realiza-se no Auditório CGD do ISEG, na Rua do Quelhas, n.º 6, em Lisboa. A receção dos participantes tem início às 13h30 e a sessão de abertura está marcada para as 14h00.

Esta iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dando continuidade ao debate sobre o futuro do Estado, das instituições democráticas e dos profissionais que asseguram diariamente o exercício das suas funções essenciais.

➡️ A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição.

Garanta o seu lugar através do seguinte link: aqui!

A participação nesta conferência enquadra-se no regime de autoformação previsto no Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, nomeadamente nos artigos 10.º, 14.º e 16.º, permitindo aos colegas:

• pedir dispensa do serviço, com manutenção da remuneração;
• participar presencialmente na conferência;
• entregar o comprovativo de presença até cinco dias após o termo da formação.

➡️ Para facilitar o procedimento, disponibilizamos uma minuta do pedido de dispensa, a apresentar ao(à) Administrador(a) da Comarca, através da respetiva chefia, o(a) Administrador(a) Judiciário(a). 

Minuta Dispensa Autoformação SFJ - Funções Soberanas - 2026

ACÓRDÃO N.º 676/2025 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

No início da reunião, o Governo apresentou uma proposta de diploma destinada a executar o Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas aplicáveis aos Oficiais de Justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais.

A aplicação dessas normas prejudicou a progressão dos colegas promovidos à categoria de adjunto desde 2011.

Atendendo às implicações jurídicas da proposta apresentada, o SFJ não assumiu uma posição definitiva. O documento será agora analisado pelo Departamento Jurídico, após o que divulgaremos a nossa posição.

O Secretário de Estado Adjunto da Justiça voltou a agradecer os contributos apresentados pelo SFJ. Porém, o reconhecimento desses contributos tem de ser acompanhado por decisões e soluções concretas.

REPOSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS

Foram igualmente discutidos os reposicionamentos remuneratórios decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de Março.

O Governo limitou-se a afirmar que continua a analisar as diferentes situações abrangidas por estes reposicionamentos, sem apresentar qualquer proposta concreta ou prazo para a sua resolução.

O SFJ exigiu a correcção das assimetrias remuneratórias identificadas, de modo a assegurar uma valorização efectiva e equitativa de todos os Oficiais de Justiça.

Reiterámos que o aumento da idade de aposentação prolongou as carreiras sem o correspondente reajustamento dos escalões remuneratórios. Esta distorção foi agravada pela ausência de concursos de promoção às anteriores categorias da carreira.

AVALIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Governo voltou a solicitar aos sindicatos que se pronunciassem sobre o regime de avaliação dos Oficiais de Justiça.

O SFJ reafirmou que, por imperativos legais, funcionais e organizacionais, apenas aceitará a manutenção de um regime próprio de avaliação, sem quotas e totalmente autónomo dos regimes aplicáveis a outras carreiras da Administração Pública.

Esta é uma matéria estruturante para a carreira e uma posição de que o SFJ não abdicará.

MATÉRIAS ESTATUTÁRIAS AINDA POR NEGOCIAR

No decurso da reunião, a Secretária de Estado da Administração Pública afirmou entender que restaria apenas negociar a avaliação, o mérito e a mobilidade, matérias já previstas no protocolo negocial em vigor, bem como a organização do tempo de trabalho da carreira.

O SFJ rejeitou esta interpretação.

Continuam por negociar diversas matérias estatutárias essenciais, entre as quais o vínculo de nomeação, cuja manutenção é defendida por ambos os sindicatos.

O vínculo de nomeação é fundamental face à natureza das funções exercidas pelos Oficiais de Justiça, designadamente enquanto órgãos de polícia criminal e no exercício de funções inspectivas que não podem ser atribuídas a trabalhadores externos à carreira.

O SFJ não aceitará que matérias essenciais sejam retiradas ou excluídas do processo negocial.

PRÓXIMA REUNIÃO

Foi agendada uma nova reunião para o próximo dia 21 de Setembro de 2026, às 11h00, no Ministério da Justiça, para continuação das negociações.

O Governo comprometeu-se a apresentar nessa reunião uma proposta sobre avaliação e mérito.

O SFJ exige também a apresentação de uma proposta concreta que corrija as assimetrias identificadas e assegure justiça e equidade nos reposicionamentos remuneratórios.

O SFJ continuará a negociar com responsabilidade e sentido institucional. Mas responsabilidade não significa aceitar indefinições, adiamentos sucessivos ou soluções que prolonguem injustiças. Os Oficiais de Justiça aguardam respostas concretas e têm o direito de as exigir.

REUNIÃO DA DIRECÇÃO NACIONAL

Para analisar estas e outras matérias, a Direcção Nacional do SFJ reunirá no próximo dia 18 de Setembro de 2026.

O SFJ continuará a defender, com firmeza, os direitos e a valorização dos Oficiais de Justiça.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ