ACÓRDÃO N.º 676/2025 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

No início da reunião, o Governo apresentou uma proposta de diploma destinada a executar o Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas aplicáveis aos Oficiais de Justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais.

A aplicação dessas normas prejudicou a progressão dos colegas promovidos à categoria de adjunto desde 2011.

Atendendo às implicações jurídicas da proposta apresentada, o SFJ não assumiu uma posição definitiva. O documento será agora analisado pelo Departamento Jurídico, após o que divulgaremos a nossa posição.

O Secretário de Estado Adjunto da Justiça voltou a agradecer os contributos apresentados pelo SFJ. Porém, o reconhecimento desses contributos tem de ser acompanhado por decisões e soluções concretas.

REPOSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS

Foram igualmente discutidos os reposicionamentos remuneratórios decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de Março.

O Governo limitou-se a afirmar que continua a analisar as diferentes situações abrangidas por estes reposicionamentos, sem apresentar qualquer proposta concreta ou prazo para a sua resolução.

O SFJ exigiu a correcção das assimetrias remuneratórias identificadas, de modo a assegurar uma valorização efectiva e equitativa de todos os Oficiais de Justiça.

Reiterámos que o aumento da idade de aposentação prolongou as carreiras sem o correspondente reajustamento dos escalões remuneratórios. Esta distorção foi agravada pela ausência de concursos de promoção às anteriores categorias da carreira.

AVALIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Governo voltou a solicitar aos sindicatos que se pronunciassem sobre o regime de avaliação dos Oficiais de Justiça.

O SFJ reafirmou que, por imperativos legais, funcionais e organizacionais, apenas aceitará a manutenção de um regime próprio de avaliação, sem quotas e totalmente autónomo dos regimes aplicáveis a outras carreiras da Administração Pública.

Esta é uma matéria estruturante para a carreira e uma posição de que o SFJ não abdicará.

MATÉRIAS ESTATUTÁRIAS AINDA POR NEGOCIAR

No decurso da reunião, a Secretária de Estado da Administração Pública afirmou entender que restaria apenas negociar a avaliação, o mérito e a mobilidade, matérias já previstas no protocolo negocial em vigor, bem como a organização do tempo de trabalho da carreira.

O SFJ rejeitou esta interpretação.

Continuam por negociar diversas matérias estatutárias essenciais, entre as quais o vínculo de nomeação, cuja manutenção é defendida por ambos os sindicatos.

O vínculo de nomeação é fundamental face à natureza das funções exercidas pelos Oficiais de Justiça, designadamente enquanto órgãos de polícia criminal e no exercício de funções inspectivas que não podem ser atribuídas a trabalhadores externos à carreira.

O SFJ não aceitará que matérias essenciais sejam retiradas ou excluídas do processo negocial.

PRÓXIMA REUNIÃO

Foi agendada uma nova reunião para o próximo dia 21 de Setembro de 2026, às 11h00, no Ministério da Justiça, para continuação das negociações.

O Governo comprometeu-se a apresentar nessa reunião uma proposta sobre avaliação e mérito.

O SFJ exige também a apresentação de uma proposta concreta que corrija as assimetrias identificadas e assegure justiça e equidade nos reposicionamentos remuneratórios.

O SFJ continuará a negociar com responsabilidade e sentido institucional. Mas responsabilidade não significa aceitar indefinições, adiamentos sucessivos ou soluções que prolonguem injustiças. Os Oficiais de Justiça aguardam respostas concretas e têm o direito de as exigir.

REUNIÃO DA DIRECÇÃO NACIONAL

Para analisar estas e outras matérias, a Direcção Nacional do SFJ reunirá no próximo dia 18 de Setembro de 2026.

O SFJ continuará a defender, com firmeza, os direitos e a valorização dos Oficiais de Justiça.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

A uma semana de nova reunião negocial, o Sindicato dos Funcionários Judiciais exige ao Governo que transforme compromissos em decisões.

No passado dia 13 de abril foi assinado um acordo relativo aos ingressos na carreira, às promoções e aos concursos de acesso. Mais de quatro meses depois, o respetivo diploma continua por publicar no Diário da República.

Entretanto, passou já demasiado tempo desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, permanecendo por negociar diversas matérias essenciais relativas ao novo estatuto profissional.

Este atraso é inaceitável.

Ao longo de todo este processo, o SFJ tem mantido uma postura construtiva e responsável, apresentando propostas escritas, estruturadas e devidamente fundamentadas. É assim que continuaremos a agir: com sentido de responsabilidade, mas também com total firmeza na defesa dos trabalhadores.

Os resultados alcançados até ao momento são manifestamente insuficientes face ao tempo decorrido.

Não aceitaremos qualquer tentativa de imputar ao SFJ a responsabilidade pela demora. O Sindicato sempre manifestou total disponibilidade para reunir-se sempre que necessário, disponibilidade que reiterámos na reunião com o Governo realizada no passado dia 20 de julho.

Mas tudo tem um limite.

REUNIÃO COM O GOVERNO — 31 DE AGOSTO

A reunião negocial, inicialmente prevista para 29 de julho, foi reagendada para o próximo dia 31 de agosto.

Nesse encontro, o SFJ exigirá ao Governo uma mudança clara: mais ritmo nas negociações, maior abertura e respostas concretas às matérias que permanecem por resolver, conforme ficou igualmente expresso no Memorando entregue à tutela.

Existem, além disso, matérias sem conexão direta com a negociação estatutária que, no entendimento do SFJ, devem avançar de imediato e autonomamente, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025, designadamente os ajustes/reposicionamentos remuneratórios e o integral cumprimento do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, e ainda uma solução política para a situação dos Eventuais.

O Governo conhece as reivindicações, as propostas do SFJ e a urgência das respostas.

É tempo de decidir.

PLENÁRIO 1 DE SETEMBRO CAMPUS DA JUSTIÇA LISBOA

Ressalva: este Plenário abrange apenas os colegas que exercem funções na área geográfica das comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Santarém.

Independentemente do resultado da reunião negocial de 31 de agosto, o SFJ realizará, no próximo dia 1 de setembro, um PLENÁRIO DE TRABALHADORES, no Campus de Justiça, em Lisboa, entre as 9h00 e as 12h30.

O Plenário destina-se apenas aos colegas que exercem funções na área geográfica do Secretariado Executivo de Lisboa e Vale do Tejo e constituirá um momento de informação, balanço e afirmação da classe, no início de um novo ciclo de ações públicas do SFJ.

Dependendo da evolução das negociações, estas iniciativas serão alargadas a outras zonas do país.

Na ausência de respostas concretas às legítimas reivindicações da classe — designadamente em matéria de reposicionamentos remuneratórios, eventualidade, progressões, avaliação e demais matérias pendentes —, o SFJ não hesitará em avançar para formas de luta mais exigentes, incluindo a greve.

A prioridade do SFJ é clara: defender os seus associados e assegurar respostas efetivas às justas reivindicações dos Oficiais de Justiça e dos demais Funcionários de Justiça.

Mesmo perante condições de trabalho deficientes, falta de recursos humanos e ausência do reconhecimento devido, estes profissionais têm garantido, com enorme sacrifício pessoal, o funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público ao longo das últimas décadas.

A realização deste Plenário junto da Direção-Geral da Administração da Justiça assume, por isso, particular significado.

O dia 1 de setembro será mais um momento de afirmação da classe e de exigência de respostas concretas.

O SFJ apela à participação dos colegas que exercem funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público situados nas áreas geográficas das comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Santarém.

Aos participantes cuja presença seja devidamente confirmada, o SFJ emitirá declaração para efeitos de justificação da ausência ao serviço durante o período do Plenário.

O SFJ tem uma estratégia clara e um compromisso inequívoco: defender, com firmeza e responsabilidade, sem demagogia, os interesses dos Oficiais de Justiça e dos demais Funcionários de Justiça, lutando pela concretização das legítimas reivindicações de uma classe profissional essencial ao funcionamento da Justiça.

31 de agosto: o Governo tem de responder.

1 de setembro: os trabalhadores fazem o balanço.

Sem respostas, a luta continuará.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional

Na sequência do memorando remetido ao Governo e da informação já divulgada aos associados, o SFJ detalha agora o conteúdo integral das reivindicações nele constantes, que identifica os bloqueios existentes e fixa, matéria a matéria, o caderno de encargos que o Sindicato apresenta – e tem apresentado ao longo do último ano – ao Governo.

1. Execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional

O Ministério da Justiça apresentou, em 21 de julho de 2026, uma proposta de execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade das normas que prejudicaram a progressão dos colegas promovidos a Escrivão Adjunto ou Técnico de Justiça Adjunto desde 1 de janeiro de 2011.

A proposta do Governo exclui, contudo, os Adjuntos (EA/TJA) promovidos a Escrivão de Direito e a Técnico de Justiça Principal até 31 de dezembro de 2017.

O SFJ exige que a execução do Acórdão abranja também estes colegas, para que a questão fique definitivamente encerrada.

2. Reposicionamentos Remuneratórios

Os reposicionamentos remuneratórios, vulgarmente designados por escalões, continuam por resolver.

Persistem incongruências na transição para a nova tabela remuneratória única, designadamente no que respeita ao antigo 3.º escalão de Escrivão Auxiliar, ao antigo 6.º escalão de Escrivão Adjunto, ao antigo 3.º escalão de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, e a todos aqueles colegas que já se encontravam estagnados no último escalão da respetiva categoria há mais de três anos devido à alteração da idade mínima para aposentação e à falta da correção, em conformidade, da antiga tabela remuneratória pelos sucessivos governos.

Esta matéria é inegociável para o SFJ.

O Governo considera a matéria encerrada, invocando uma correção mínima de 28 euros. O SFJ não aceita: há colegas com mais quinze a vinte anos de serviço a auferir o mesmo que colegas recém-ingressados ou com muito menos tempo de serviço.

3. Trabalhadores Eventuais

Cerca de 535 oficiais de justiça que exerceram funções em regime de eventualidade entre 2001 e 2004 aguardam a reconstituição do seu percurso jurídico-profissional e remuneratório, que a atual Diretora-Geral da Administração da Justiça decidiu não contabilizar, ao contrário do entendimento das anteriores Diretoras-Gerais.

O SFJ exige ainda que esse direito seja reconhecido e, em consequência, a reconstituição da carreira relativamente a todos esses colegas, no que respeita à posição remuneratória.

O mesmo tratamento é exigido também para com os colegas que exerceram funções em eventualidade entre 1990 e 2001.

4. Progressões Perdidas — Artigo 17.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 27/2025

O artigo 17.º, n.º 6, do DL 27/2025 interrompeu o ciclo de progressão em curso, criando uma desigualdade entre trabalhadores em situação idêntica: quem completaria o ciclo de três anos entre 1 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2027 perdeu esse tempo – efetivamente trabalhado – para efeitos de progressão.

O SFJ considera esta norma uma violação direta dos princípios da igualdade, da proteção da confiança e da retribuição justa, consagrados nos artigos 13.º, n.º 2, e 59.º da Constituição.

Esta norma não foi objeto de negociação, e muito menos de acordo.

O SFJ exige a reposição integral do direito à progressão.

5. Progressão e Alteração de Posição Remuneratória

Para além das situações transitórias das progressões “zeradas” pelo artigo 17.º, n.º 6, do DL 27/2025, mantém-se ainda por definir o regime de progressão e de alteração de posição remuneratória a vigorar no novo Estatuto.

Esta matéria integra o núcleo principal da revisão estatutária ainda por tratar.

6. Recuperação do Tempo de Serviço Congelado

O SFJ reivindica a recuperação integral dos sete anos e três meses de tempo de serviço congelado entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, com aplicação faseada entre 2025 e 2028.

Também os colegas promovidos a Escrivão de Direito/Técnico de Justiça Principal e a Secretário de Justiça após setembro de 2016 continuam sem ver recuperado o tempo de serviço congelado anterior à sua promoção.

7. Antiguidade e Efeitos das Diferentes Situações Funcionais

Mantém-se também por definir o regime de contagem da antiguidade e os efeitos das diferentes situações funcionais dos oficiais de justiça, matéria transversal às questões dos eventuais e das progressões “zeradas” já identificadas.

8. Matérias já resolvidas (mas sem publicação em Diário da República)

Encontram-se resolvidas, em sede negocial, as matérias relativas a ingressos na carreira, promoções e concursos de acesso. O SFJ exige, contudo, a publicação urgente dos respetivos diplomas, atendendo ao défice de recursos humanos nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público.

9. Contagem e pagamentos do tempo de Provisório — Autorização de 2026

O SFJ aguarda ainda confirmação da data de emissão da autorização de 2026 relativa à contagem e ao pagamento do tempo de trabalho exercido pelos Oficiais de Justiça como provisórios.

10. Mobilidade e Afetação Funcional

Mantém-se por negociar o regime de movimentos, transferências, permutas e mobilidade definitiva dos oficiais de justiça, distinto do já regulado para a mobilidade de chefias. É também necessário um regime de mobilidade próprio para os Secretários de Justiça em funções a 30 de junho de 2025, que não podem ficar presos a um núcleo apenas pela alteração da sua categoria a cargo.

O SFJ mantém ainda reserva quanto à afetação funcional entre os serviços judiciais e o Ministério Público, e exige regras e critérios objetivos e um período mínimo de permanência em cada área, em vez de decisões discricionárias e aleatórias.

11. Direitos, Deveres e Incompatibilidades

Mantém-se por negociar o regime de direitos, deveres e incompatibilidades dos oficiais de justiça no âmbito do novo Estatuto. Esta matéria integra o núcleo principal da revisão estatutária ainda por tratar.

12. Atividade de Recuperação Processual e Delimitação de Competências

O Governo manifestou, ainda na primeira reunião negocial, intenção de retomar a questão da atividade de recuperação processual e de delimitar com maior precisão as competências legislativas e regulamentares dos órgãos envolvidos.

Esta matéria não voltou a ser tratada nas reuniões seguintes e mantém-se sem qualquer desenvolvimento.

13. O Núcleo Principal da Revisão Estatutária Continua Bloqueado

Mantêm-se ainda por negociar: a organização do tempo de trabalho e a eventual criação de um banco de horas; a avaliação de desempenho, mérito e inspeções — sem quotas e sem ter por base o modelo SIADAP; o regime especial de aposentação; o estatuto disciplinar; o papel do Conselho dos Oficiais de Justiça; a manutenção da nomeação como vínculo de emprego público; a consagração do cargo de Administrador Judiciário como exclusivo da carreira; e a consolidação e republicação integral do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

14. Transparência Negocial

O SFJ exige uma calendarização prévia das reuniões, com atas onde constem as posições de cada Sindicato e do Governo, e o envio das atas finais, corrigidas e assinadas, das reuniões já realizadas. A maioria das reuniões técnicas, realizadas no Ministério das Finanças, não tem sido objeto de gravação nem de ata — o que esvazia, na prática, o registo das posições reais de cada parte.

15. Calendário e Anúncio de Luta

O SFJ anunciou que iniciará ações de luta a partir de 1 de setembro de 2026, caso não se verifiquem avanços efetivos até essa data.

Um ano de diálogo não pode significar um ano de espera sem resultados nas matérias essenciais.

O SFJ NÃO ABANDONA OS SEUS!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Sem prejuízo do seu Secretariado Nacional reunir desde já para discutir o atual ponto de situação, o SFJ mantém a posição assumida na Informação Sindical anterior (ver aqui).

O SFJ continuará a manter os trabalhadores informados sobre a evolução deste processo.

O Secretariado Nacional do SFJ

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anuncia a abertura de novas ações de formação modular, gratuitas e certificadas, exclusiva para os seus associados das regiões Norte, Centro e Alentejo. As formações decorrem em regime online e inserem-se no âmbito do programa PESSOAS 2030, cofinanciado pela União Europeia / Fundo Social Europeu+.

• Língua Inglesa

Datas: 1, 6, 8, 13, 15, 20, 22, 27, 29 Outubro e 3, 5, 10, 12, 17 Novembro

Horário: 19h00 – 22h00/22h30

Duração: 50 horas

• Literacia Digital

Datas: 6, 7, 12, 14, 19, 21, 26, 28 de Outubro

Horário: 19h00 – 22h00/22h30

Duração: 25 horas

• Folha de Cálculo

Datas: 2, 4, 9, 11, 16, 18, 23, 25, 30 de novembro e 2, 7, 9, 14, 16, 21 e 23 de dezembro

Horário: 19h00 – 22h00/22h30

Duração: 50 horas

Informações Gerais e Condições

• Formação ministrada em regime online, exclusiva para associados do SFJ das regiões Norte, Centro e Alentejo.
• A formação é 100% gratuita, sem qualquer custo para os formandos. Está prevista a atribuição de subsídio de alimentação no valor de 6€/dia aplicável às sessões pós-laborais (com um mínimo de 3 horas diárias).
• Emissão de certificado.
• O regime de faltas é estrito, sendo permitidas apenas ausências até um limite máximo de 10% da carga horária total da ação, sob pena de exclusão.

Documentação Necessária:

Para a validação e efetivação da inscrição, os candidatos deverão remeter obrigatoriamente a seguinte documentação para o e-mail pessoas2030@sfj.pt:

• Cópia do certificado de habilitações

• Declaração comprovativa de horário de trabalho

• Comprovativo de IBAN

• Cópia do Cartão de Cidadão

Vagas e Inscrições

• As inscrições encontram-se abertas até 18/09/2026.
• As vagas são limitadas e o preenchimento das turmas obedecerá estritamente à ordem de submissão da inscrição conjugada com a entrega atempada da documentação exigida.

Brevemente serão abertas novas formações, com alargamento das áreas geográficas abrangidas. Fique atento às nossas comunicações.

Inscreva-se aqui!

Fique atento:

Oportunamente abriremos vagas para as demais zonas geográficas.

No dia 20 de julho de 2026, realizou-se uma reunião entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, contando com a presença do Dr. Gonçalo da Cunha Pires, Secretário de Estado Adjunto da Justiça (SEAJ), da Dra. Marisa Garrido, Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), e da Dra. Filipa Lemos Caldas, Diretora-Geral da Administração da Justiça.

No início da reunião, o Governo apresentou a proposta para execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas relativas aos oficiais de justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais, cuja aplicação prejudicou a progressão dos colegas promovidos a adjunto desde 2011.

O Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, agradeceu o documento enviado pelo SFJ, documento esse que considerou muito útil e relevante para a construção de uma solução que permita agilizar a reconstituição da carreira de cada um dos colegas prejudicados.

Numa primeira apreciação, o SFJ considerou plausível a explicação apresentada verbalmente pelo Governo, sendo que, após a receção do projeto de diploma relativo a esta matéria, o Sindicato analisá-lo-á em conjunto com o seu Departamento Jurídico, antes de assumir uma posição formal.

Concluída esta matéria, o SFJ deixou claras três questões essenciais:

1. Execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional

A execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, embora muito importante, não constitui matéria de revisão estatutária.

Mais uma vez, o Governo em vez de discutir as matérias da revisão do EFJ e matérias subjacentes ao Decreto-Lei n.º 27/2025, apenas pretendeu discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional.

Por várias vezes, o SFJ requereu ao MJ reunir para discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional, sem sucesso.

O SFJ sempre demonstrou e voltou a afirmá-lo nesta reunião, total disponibilidade para reunir tantas vezes quantas forem necessárias, com vista a ajudar a resolver qualquer assunto que tenha impacto na vida dos seus associados, nomeadamente este assunto e o assunto dos eventuais, contudo, não é em sede de reuniões técnicas para discutir o estatuto que deve ser discutida a obrigação do MJ em executar o acórdão.

2. Reposicionamentos remuneratórios

Os reposicionamentos remuneratórios, vulgarmente designados por escalões, continuam por resolver.

Desde a primeira reunião do Governo com a nova direção do SFJ, realizada em 31 de julho de 2025, que o SFJ tem alertado para a existência de injustiças nas tabelas remuneratórias, aprovadas pelo DL 27/2025 e que deviam ser corrigidas, conforme consta essa possibilidade no acordo celebrado em 26 de fevereiro de 2025.

Infelizmente, o SFJ tem sido o único sindicato a exigir a correção de vários reposicionamentos remuneratórios que afetam mais de 2500 Oficiais de Justiça e tem-no feito ininterruptamente ao longo do último ano.

O Governo, na sequência desta exigência feita pelo SFJ, assumiu o compromisso de serem analisadas as diferentes situações em concreto (reposicionamento remuneratório de diversos escalões que foram apresentados por escrito pelo SFJ), no sentido de se encontrar uma solução, tendo-se depois comprometido que tais matérias seriam tratadas e discutidas aquando do início da discussão da avaliação e mérito.

Daí a nossa estupefação pela postura do Governo e também do outro sindicato, o qual parecia, até aqui, acompanhar a posição do SFJ, mas que passou a defender apenas a correção dos oficiais de justiça que estão no último escalão há muitos anos (12 anos).

O SFJ não se calará enquanto os colegas posicionados em determinados escalões da anterior tabela não forem efetivamente valorizados. Referimo-nos ao 3.º escalão de auxiliar e ao 3.º escalão de escrivão/TJP, ao 6.º escalão de adjunto e aos últimos escalões da carreira.

Neste último grupo, existem vários colegas estagnados na mesma posição remuneratória há muito mais de dez anos e esta situação resulta da inação dos sucessivos Governos, que não reviram a tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça durante mais de 20 anos, nem corrigiram a distorção provocada pelo acentuado aumento da idade de aposentação e pela impossibilidade de progressão vertical, através de promoções, decorrente da não abertura de concursos e da enorme redução, em 2014, do número de lugares de chefia.

3. Avaliação e mérito, progressões e mobilidade

Somam-se a estas questões a avaliação e o mérito, as progressões e a mobilidade, matérias sobre as quais o SFJ sempre enviou contributos escritos, tendo sido o único sindicato a fazê-lo.

Após quase um ano de reuniões, foi produzido apenas um diploma sobre ingresso, promoções e mobilidade das chefias, que já se encontrará na fase final do processo legislativo. Resultado que poderia ter sido alcançado muito mais cedo.

O SFJ exige que a revisão estatutária avance, sem mais delongas, para os temas seguintes: avaliação e mérito, progressões e mobilidade.

Em paralelo, o Governo tem de resolver os reposicionamentos remuneratórios que ficaram pendentes. Esta última matéria é inegociável para o SFJ!

Se o Governo pretende efetivamente, como afirmou e continua a afirmar, valorizar remuneratoriamente as carreiras não revistas, entre as quais a carreira especial de Oficial de Justiça, nada pode obstar a corrigir os reposicionamentos efetuados pelo DL 27/2025.

Um ano de diálogo não pode significar um ano de espera sem resultados em temas fundamentais.

Por isso, o SFJ anunciou nesta reunião que, a partir de setembro de 2026, dará início a um conjunto de ações de luta sindical, caso não haja efetivos avanços na negociação de matérias do EFJ.

O Governo informou que a questão dos escalões, isto é, dos reposicionamentos remuneratórios, está encerrada para o Governo desde a assinatura do acordo de 26 de fevereiro de 2025.

O SFJ esclareceu que esse não foi o pressuposto do acordo, como resulta expressamente do respetivo ponto 3: “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico.”

Importa salientar o seguinte: o SFJ assinou o acordo de 26.02.2025; não assinou o Decreto-Lei n.º 27/2025 e, por essa razão, o reajustamento das transições remuneratórias não deixará de ser um assunto prioritário para o SFJ.

Da Postura da outra associação sindical

O SFJ lamenta a postura de subserviência para com o Governo do presidente do SOJ.

O SFJ chamou mais uma vez a atenção do Governo que exige que sejam revistos alguns dos posicionamentos remuneratórios, nomeadamente os 3º e 6º escalões, da antiga tabela na transição para a atual tabela.

Contrariando as expectativas da classe dos oficiais de justiça, o presidente do SOJ anuiu à argumentação do Governo, defendendo apenas a correção da situação de colegas que se encontram no último escalão há mais de 12 anos.

O SFJ foi direto e transparente quer com o Governo quer, agora, com o presidente do SOJ, que iria dar conhecimento à classe que o presidente do SOJ referiu na reunião de 20.7.2026 que só era necessário corrigir a tabela para os oficiais de justiça que estavam no último escalão há muito tempo.

O SFJ discorda dessa posição! O SFJ nunca a aceitará, porque se comprometeu a não deixar ninguém para trás, de deixar de lutar pelos colegas que estavam colocados nos 3º e 6º escalões da antiga tabela na transição para a atual tabela, que tiveram aumentos salariais de poucos euros e por essa razão a tabela foi desvirtuada, provocando enormes injustiças.

O SFJ exige e reivindica a valorização efetiva de todos os profissionais oficiais de justiça!

O SFJ não defende soluções desenhadas à medida de cada caso, por tal não ser viável, mas antes uma valorização minimamente equitativa para cada categoria e escalão remuneratório e que não contenha injustiças.

O Governo afirmou ter cumprido tudo o que estava em discussão e estarem em causa apenas valores residuais, designadamente a diferença de 28 euros decorrente da transição estatutária, imposta por lei.

O SFJ não concorda com o Governo nem com o presidente do SOJ!

Aliás, o SFJ lembrou os compromissos assumidos pelo Governo com o SFJ, nomeadamente de que estas matérias seriam, nesta fase, objeto de discussão.

Se há colegas com diferenças de antiguidade de dez, quinze ou vinte anos que auferem exatamente o mesmo que outros colegas da mesma categoria, mas com muito menos antiguidade, ocorrem injustiças e o SFJ não aceita tal situação!

O SFJ congratula-se com a efetiva valorização remuneratória no ingresso na carreira, mas não pode aceitar e não aceita que não sejam igualmente valorizados todos aqueles que tanto têm dado e tanto se têm sacrificado ao longo de décadas, com enorme brio profissional, garantindo o funcionamento dos tribunais que são um pilar do Estado de Direito.

O SFJ reconhece o esforço deste Governo em promover o diálogo para além da negociação formal prevista na lei, contudo esse reconhecimento não é sinónimo de aceitação incondicional, de passividade ou de paciência ilimitada.

Recordamos que a nossa classe aguarda a devida valorização desde 1999, isto é, desde o século passado e até ao momento apenas a injustiça da remuneração do ingresso foi corrigida!

Por isso, o SFJ questionou o Governo da utilidade da continuidade “destas” reuniões técnicas, nas quais nada fica escrito e para as quais não existe uma calendarização efetiva, quer no tempo, quer quanto às matérias a discutir. Calendarização essa já solicitada pelo SFJ por escrito.

O SFJ sempre esteve aberto ao diálogo com o Governo, contudo, neste momento, precisamos de algo mais.

A classe de Oficiais de Justiça não pode estar eternamente à espera do reconhecimento!

Para o SFJ, a posição é clara: caso o Governo pretenda pôr termo à negociação informal, o Sindicato aceitará essa decisão, mas avançará para a Luta!

Nenhum sindicato pode ficar “de mãos atadas” perante o que lhe é imposto e perante um arrastar de reuniões sem qualquer resultado plausível.

Após esta tomada de posição, ficou agendada a continuação da reunião para o próximo dia 29 de julho de 2026, para apresentação, pelo Governo, de um projeto sobre avaliação e mérito.

Aguardamos de boa-fé. Contudo se nessa data, o Governo não começar a discutir a avaliação dos oficiais de justiça ou outras questões que importam abordar como reposicionamentos remuneratórios e progressões, como revindicado pelo SFJ, o SFJ avança para a LUTA!

O SFJ não abandona os seus!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ