Declaração de Retificação n.º 4/2023 - Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro Decreto-Lei n.º 9/2023 - Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023...

Decreto-Lei n.º 7/2023 - Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional Declaração de Retificação n.º 3/2023 - Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13...

Portaria n.º 35/2023 - Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional...

Decreto-Lei n.º 5/2023 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 Portaria n.º 34/2023 - Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de...

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A - Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à...