Autorização – introdução de disposições – regime das contraordenações

by oficina | Jul 16, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 45/2014. – Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais,...

Regula – concursos especiais – acesso e ingresso – ensino superior

by oficina | Jul 16, 2014 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 113/2014.  – Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março

Taxas supletivas – juros moratórios (comerciais) – 2.º semestre 2014

by oficina | Jul 16, 2014 | Notícias do Dia

Aviso n.º 8266/2014 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014

MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

by oficina | Jul 14, 2014 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publicou, um texto integral do decreto-lei sobre as MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, com índice alfabético. O referido decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º...

Autorização – novo Código do Procedimento Administrativo

by oficina | Jul 11, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 42/2014. – Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

Alteração – Publicação-Identificação-Formulário dos diplomas

by oficina | Jul 11, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 43/2014. – Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Designação dos membros da CADA

by oficina | Jul 11, 2014 | Uncategorised

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014. – Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Alterações -Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

by oficina | Jul 11, 2014 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 112/2014.- Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que...

Nomeação – presidências para os Tribunais Adm.Fiscais

by oficina | Jul 11, 2014 | Notícias do Dia

Deliberação (extrato) n.º 1422/2014. – Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração – lei do enquadramento orçamental

by oficina | Jul 10, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 41/2014. – Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)