20 de outubro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 98/2023 – Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional Decreto Legislativo Regional n.º...

11 de outubro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 89/2023 – Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. Decreto-Lei n.º 90/2023 – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio Decreto-Lei n.º...